norma nº 1797/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.797 foi publicado no atrio deste
DE orgão e Sl o5.
ass: ALE
27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a
realização de exames ou procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesias que induzam a inconsciência da
paciente mulher.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara
Baunicipa! aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos
os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que
realize o exame.
Parágrafo único: Esta lei se aplica mesmo quando os exames forem realizados em
ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como
durante estudos de diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Art. 2º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoa
- junto à paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la
por escrito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de maio de 2024.
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefeito Municipal
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