norma nº 1765/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.765 foi publicado no átrio deste
DE orgão jj) AS liz 2822
Ass:
15 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE
DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A
DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA
INSCRITA NO CNPJ n. 45.824.106/0001-48 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
dl atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se torne bem público disponível
o lote de terra localizado na BR242 KM 204, Itaberaba/BA, com área de 6534,00 m? (seis
mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), com as seguintes coordenadas
abaixo discriminadas conforme planta e memorial descritivo constante no ANEXO |: Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice E1, de coordenadas N 8.616.181,753m e E
360.182,466m, situado em Itaberaba-Ba deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimutes e distâncias: 357º28'50" e 72,51 m até o vértice E2, de coordenadas N
8.616.254,193m e E 360.179,278m: 357º28'50" e 72,51m até o vértice E2, de coordenadas
e N 8.616.254,193m e E 360.179,278m; 85º47'58" e 92,45m até o vértice E3, de coordenadas
N 8.616.260,964m e E 360.271,477m: 180º50'53" e 72,50m até o vértice E4, de
coordenadas N 8.616.188,472m e E 360.270,404m; 265º37'49" e 88,19m até o vértice E1,
de coordenadas N 8.616.181,753m e 360.182,466m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro e os vértices encontram-se representados no sistema UTM,
referenciadas ao meridiano central 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os
azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito
no art 1.º à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA, CNPJ
de n.º 10.849.294/0001-84, com o propósito de edificação de sua sede funcional e abrigo de
animais abandonados, em especial cães e gatos.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
y AN / nte ato
nai PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE; tio deste
OS) www.itaberaba.ba.qgov.br E nba Lo Ze?
Ass:
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato,
com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente
perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos
indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da
doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado ou
“+ mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no prazo máximo de 4
(quatro) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem,
notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o trabalho realizado pela
Associação de Proteção Animal Cão de Rua, que tem se destacado pela sua atuação na
proteção e cuidado dos animais abandonados na cidade.
e Art. 7º. A Associação de Proteção Animal Cão de Rua será responsável por manter a área
doada em boas condições e utilizar o espaço para abrigar e cuidar de animais abandonados.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá fiscalizar a qualquer tempo a utilização
da área doada pela Associação de Proteção Animal Cão de Rua.
Art. 9º - Os membros da Comissão Especial de Defesa Animal (CEDA) da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) seccional Bahia e a da Comissão de Proteção e Defesa Animal
(CPDA) da OAB subseção de Itaberaba e os membros da Diretoria da Associação ADOTA
ITABERABA terão livre e irrestrito acesso ao terreno e ao abrigo construído para fiscalização
da atuação da entidade assim como ao Canil Municipal.
Art. 10 — A ONG Cão de Rua Itaberaba deverá promover durante todo o mês de Junho
feiras de Adoção bem como atividades educativas voltadas à proteção de defesa animal.
Av Rio Branco, 677 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 11 - O Município poderá firmar convênio entre outros ajustes legalmente permitidos com
a Associação de Proteção Animal Cão de Rua de Itaberaba visando a consecução dos
objetivos estabelecidos no estatuto da Associação podendo a referida Associação também
firmar convênio com o Canil Municipal.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2023.
A
- RICARDO DOS ANJOS|MASCARENHAS cSfifico que o presente ato
o Prefeito Witicipal orgão p 5 [42 3023
Ass:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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