norma nº 1089/2006

E Certifico que o Presente Ato
ansioso foi Publicadono Átrio Deste
aa Orgão. Em , Ly Sé
+ PREFEITURA DE ITABERABA
o emma Prefeitura Municipal de Itaberal
LEIN.º 1089/2006
DE
28 DE ABRIL DE 2006
Fixa os vencimentos dos Diretores e Vice-
Diretores do Quadro Permanente do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As denominações e os valores para os cargos em comissão do quadro de
diretores e vice-diretores do Magistério Público Municipal, obedecerão ao anexo I, com
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 2º Em caráter excepcional e temporário o Prefeito Municipal poderá nomear
Diretores e Vice-Diretores pertencentes ao Quadro Permanente do Magistério Público,
quando o candidato deixar de atender os requisitos: formação em licenciatura Plena e
contar pelo menos dois anos na Unidade Escolar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a necessária
suplementação para atender sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 28 de abril de 2006.
WASHINGTON LU. EDITH NEVES
Ed Prefeito icipal
erni É
LSUC MOSCOSO DE OLIVEIRA BISNETO
Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação
REGINA EVES DE CERQU
Secretária icipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 + Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br
Certifico que o Presente.
ei dA foi iii Eee
r Orgão. Em Mary AM
kr Mi 17
PREFEITURA DE ITABERABA
Tummcomo Prefeitura Municipal de Itaberab
Q al.
q
LEI N.º 1089/2006 DE 27 DE ABRIL DE 2006-.
ANEXO I
Quadro de Cargos em Comissão do Magistério Pública Municipal — Diretores e Vice-
Diretores.
N. Denominação Nível Tip. da Escolá | C.H. | Valor R$ RV
ord. :
=o E ———+ — — +
01 Diretor GP/NU Grande Porte 40 1.567,70 68
02 Diretor MP/NU Médio Porte 40 1.360,91 62
— s
03 Diretor PP/NU | Pequeno Porte: | 40 1.182,60 56
04 Diretor PP/NM Pequeno Porte: | 40 856,24 42
E=s=ls = Es 1
05 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte | 20 747,43 36
06 Vice-Diretor MP/NU Médio Porte 20 653,59 30
07 Vice-Diretor PP/NU Pequeno Porte | 20 572,68 24
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 28 de abril de 2006.
WASHINGTON SDEDSTH NEVES
Pre nicipal .«
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ay Rio Branco, 617 + Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br