norma nº 1817/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.817
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão e Joa fes
13 DE MARÇO DE 2025 Ass:
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 490.540,07
(Quatrocentos e noventa mil, quinhentos e
quarenta reais e sete centavos) para custeio de
ações da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº
14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição
Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 490.540,07 (Quatrocentos e noventa mil,
quinhentos e quarenta reais e sete centavos) para custeio de ações da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de
08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao
apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5
anos, com início em 2023. (Lei Aldir Blanc), decorrentes da fonte de recursos 719 -
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Itaberaba;
Secretaria: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa -
SECTEC;
Unidade: 1502 — Fundo de Cultura;
Função: 13 - Cultura;
Subfunção: 392 — Difusão Cultural;
Programa: 015 — Fomento à Cultura;
Atividade: 2.902 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura;
Categoria Econômica: 3 - Despesa Corrente
Grupo de Natureza da Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 - Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
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Modalidade de Aplicação: 60 - Transferências a Instituições Privadas com
Fins Lucrativos
Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Categoria Econômica: 4 - Despesas de Capital
Grupo de Natureza da Despesa: 4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Art. 2º Acrescente-se ao Plano Plurianual — PPA 2022-2025, à Lei de Diretrizes
Orçamentária, à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e ao Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, a Ação — (Projeto/Atividade), Subfunção, Naturezas
da Despesa e Fonte de Recurso, conforme acima discriminados, no Artigo 1º.
Art. 3º Os recursos, para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
decorrerão, na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
de acordo com seus incisos, | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior e Il - os provenientes de excesso de arrecadação (Veto rejeitado
no D.O. 05/05/1964).
Art. 4º Os Decretos de abertura dos créditos adicionais especiais autorizados, a
serem editados pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64,
no decorrer da execução orçamentária, especificarão os valores relativos aos
elementos de despesas, respaldadas como documentação de suporte.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar o programa mencionado nos
artigos anteriores, caso a situação requeira mais recursos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em coftráfio.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão e [03 hõozs
Ass:
MARIG À
Secretária Municipal de Gove
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba ba.gov.br