norma nº 1839/2025

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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Waid www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
LEI N.º 1.839
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
ca RETO orgão em 240/08 hress
LEIS fo Ro | RA 28 DE AGOSTO DE 2025 Ass;
10
S:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia de Busca Ativa Escolar no Município de Itaberaba com o
objetivo de identificar, registrar, controlar e acompanhar crianças e adolescentes que estão
fora da escola ou em risco de evasão, promovendo seu acesso, permanência e
aprendizagem na rede pública de ensino.
Institui a Estratégia de Busca Ativa Escolar no âmbito do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
Art. 2º A Estratégia de Busca Ativa Escolar será implementada em regime de colaboração
entre os órgãos das áreas de educação, assistência social, saúde, direitos humanos e outras
que se fizerem necessárias.
Art. 3º São objetivos da Estratégia: | — Identificar e mapear, de forma proativa, os estudantes
fora da escola ou em risco de evasão; Il — Realizar busca ativa e visitas domiciliares, Ill —
Garantir a matrícula, permanência e aprendizagem dos estudantes; IV — Promover ações
integradas entre as secretarias municipais e demais órgãos e entidades da sociedade civil.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Comitê Intersetorial da Busca Ativa
Escolar, responsável pela articulação das ações intersetoriais e monitoramento da
Estratégia.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta/Lej no prazo de até 60 (sessenta) dias,
pásição do comitê, fluxos operacionais e
MARIGILZA ALMEIDA M SCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
JACIELMA VIEIRA SANTOS SILVA
Secretária Municipal de Educação
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba ba .gov.br