norma nº 61/2025

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ver y www .itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR 61 to
ifico que o presente é
E DECRETO DE Fê oublicado no ANE
bElficado no DO.M orgão e
EM ! Apis Ass:
Ass: 04 DE JUNHO DE 2025
"Reajusta os vencimentos dos servidores do
Município de Itaberaba e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
& 1º Nenhum servidor perceberá vencimento inferior ao salário-mínimo nacional,
proporcionalmente à carga horária definida para o cargo, a partir de 1º de março de
2025.
Art. 2º Os proventos dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder
Executivo Municipal serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições
previstas no art. 1º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Il
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 3º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro
efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
8 1º Caso o vencimento salarial nacional dos ACS e ACE, reajustado nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, supere o valor do vencimento municipal, a
diferença deverá ser automaticamente incorporada ao vencimento base dos
servidores, sem prejuízo de futuras revisões salariais, sobre o novo vencimento.
8 2º A data-base para a revisão anual da remuneração dos ACS e ACE será o mês de
março de cada exercício, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.293/2013, no
mesmo índice dos demais servidores.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(QQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
CAPÍTULO IN foi publicado, no dio
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO oeio m 0
ss:
Art. 4º Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores integrantes do Quadro do Magistério do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba, valores que passam a vigorar retroativamente a partir de 1º de janeiro de
2025, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
$1º A gratificação pela regência de classe, devida como incentivo à permanência em sala
de aula, será fixada no percentual de 23% (vinte e três por cento) sobre o vencimento
do cargo efetivo, passando a vigorar no mês de outubro de 2025, em homenagem ao Dia
do Professor.
& 2º Devendo ser alterado o artigo 126 da lei 1.425/2016, que possuirá a seguinte
redação:
É]
Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao
professor como incentivo a permanência em sala de aula, no
percentual de 23% (vinte e três por cento), sobre o vencimento do
cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício.
[..]
Parágrafo Único - Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos
temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio.
$ 3º Considerar-se-á em efetiva regência de classe o afastamento temporário em
razão de férias ou licença-prêmio.
Art. 5º Esta Lei Complementar altera os Anexos |, H, IH, IV, V, Vl e VIl da Lei
Complementar nº 056/2024, quanto ao vencimento básico dos respectivos níveis de
cargo.
Art. 6º Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Magistério serão
reajustados no mesmo percentual previsto no caput do art. 4º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7 º As denominações dos cargos, requisitos de formação educacional, carga horária
e vencimentos obedecerão ao disposto nos Anexos | a VII desta Lei Complementar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo realizar
suplementações necessárias para o atendimento exclusivo da majoração prevista.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
tm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ardor
ted www .itaberaba.ba.gov.br Econ
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2025, com exceção do reajuste do magistério que passa a
vigorar retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 10º - O valor do reajuste previsto no artigo 4º, devido aos servidores do Quadro do
Magistério, será pago em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com início no
mês junho.
Art. 11 º - Revogam-se as disposições cpntrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) em 04 de junho de 2025.
JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO
id unicipel Certifico que O presente ato
foi publicado no Se des
orgão Gm
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Ass:
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAL MA
) www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025
ANEXO | de Vil
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$
| 1.412,00 | [Essas [adiass| or [5 s0m7o [a
[9 [1.413,55 | 06
| 40 | 1.434,76 | | 38 || 2.176,81
[12 [rare ia [156208] 40 || 224256 |
[13 [1.500,31 | 1.876,38)
[15 | 1.545,63 |
| 16 | 1.568,78
1.592,30
[15 [1.616,22 [1 dl 245220.
[o (rrssoas [5172246] a? || 2as621 [[2BIE 2.62
[1.665,02 | 1.74 [ás [2525 | 2662 o| re 903 28 EE
| 20 | [5174827] 46 |
[22 [irisão [180117] 50 |[ 2602068 |
[1.828,18 Forlrasaase [setas To [russana fi
| 52 || 2.853,03 | 2.995,68] 80 [12.020,67 |
; fas frisa [ja] ar pasmo
É Ea [az [13.379,33 [1
e,
[2.020,63 [12.121,68]
Es 2.050,94 | 2.153,49] 62 |] 4.585,48 |
[535 [2081,73 [[2185,82] 6º | as37,71 [5
axaTa so fan un o
João Almeida Mascarenhas Filho
foi publicado Ni
orgão
Ass:
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
resente ato
Prefeito Municipal Certifico que 9 Po deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ; E
' V www.itaberaba.ba.gov.br & b
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025
ANEXO Ii de Vil
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
COD.
| rrorEssoRDEcREcHE |
| PROFESSOR DE CRECHE | DE CRECHE 4. | 458087 | 57
01 04 18 PROFESSOR | NM J[Unica| 20 |
2,19 PROFESSOR
463,464, | 465, 466, 487, 468, 469, 470
so É fes [o
PROFESSOR | Superior |
e a
2.648,14
ve o presente ato
João Almeida Mascarenhas Filho Certifico q átrio deste
à publicado no
Prefeito Municipal foi pu 4 1 06 IS
orgão em -
às: Aee
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoitaberaba.ba.gov.br
Ay, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “am
www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
WE + LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025
ANEXO Ill de Vil
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
den [e [a
[mio Pon [ão | 58587]
[ Superior | Pequeno Pon | 40 | 675835 |
[op [opus [5 [
Médio Porte | 20 | 253307 |
SECRETÁRIO
E E E
TOTAL
) João Almeida Mascarenhas Filho Certifico que O Dio d o
Prefeito Municipal foi publicado Hi átrio des
orgão e)
Ass:
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoQitaberaba.ba.gov.br
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
names www.itaberaba.ba.gov.br
E as,
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025 - ANEXO IV de Vil
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE - Provimento Efetivo
[473 | — MédicodoEsE | Superior | 40 ||
[506 | Médico Cirurgião Geral | Superior Especifica | 24 |
[ré | Médico Amestesiologista | Superior -Específica | 24 |
[485 | MédicoPediatra | Superior Específica | 24 [11.394,02[ HM
[asi [TT Médico Obstetra | Superior-Específica | 24 |
[489 | EntermeirodoEsE | Superior | 40 |
[5i2 | Psicologoll —— | Superior-Especifica | 40 |
[487 [7 Farmaceutico | Superior-Específica | 30 |
[493 | Fisioterapeutal | Superior-Específica | 30 — [5.103,76] 8
[ágá | Nutricionista | Superior -Específica | 30 — [5.103,78 [e
[492 | Resistente Social | Superior-Específica | 30 — [510376[ 885887] 64 | 3 |
[art Médico Cardiotogista | Superior Específica | 20 [375827[ 484618] so | 11]
[483 | MédicodoTrabaiho | Superior-Específica | 20 [3.756,27 [88618] 58 | 11]
[484 | Médico Endocrinologista | Superior Específica | 20 [3756,27[ 884818] 58 [11]
[482 | Médico toriniaringotogisr | Superior Especifica | 20 [375627 804648] 56 | 11]
[508 | Médicourologista | Superior Específica | 20 [3758,27[ 884618 58 | 11|
[ao | Médico infectologista | Superior-Específica | 20 — [5.758,27 | SBABAE
[ara | Médico Auditor | Superior-Específica | 20 — [3.758,27 [ 284818 |
[ás6 | Biomédico —— | Superior-Específica | 20 [3.758,27] [5 |
[52 [| Oeontóiogo —— | Superior-Específica | 20 [3569,54[ 870862] 57 | 12 |
[57 Emtermeiro | Superior-Específica | 20 [3.428,41] [5 [2]
O | Fespeiaocpaciona | Superor-Específca | 20 [342841 [580085] 56 [4]
[240 | Fonoaudióloga | Superior Específica | 20 [3.428,41 [888865] 56 | 21]
[242 | Psicólogo ——]| Superior-Específica | 20 [542841 [ 588088] 6 | 4]
[io7 [Assistente Social | Superior Especifica | 20 — [3.428,41] [5 [7
[54] Bioquímico ——] Superior Específica | 20 — [3.428,41] [o]
[256 | Biiogo | Superior-Específica | 20 —[3:428,41 [E50BBS] 56 | 21]
[5 [Nutricionista] Superior Específica | 20 —[3428.41[ 588888] 56 | 21]
[A Veterinário | Superior Específica | 20 [3.428,41 [558888] 6 | 2 |
[358 | Pedagogo Psicosociai | Superior Específica | 20 [342841[ 550885] 6 | 21]
[66 | Agente Comunitário de Saúdo [| mm | 40 [295447 [ 50800] [200 |]
| 381 [Agentede Combate às Endemias) NM | 40 *T2.95447 DR RE
[56 | Tenicoemmadiologia | —TémicoNm | 24 Jasszas [202000] 30 [6 |
[56 | Técnico emEnfermagem | TécnicoNM | 30 [14.903,81 [450600] 20 [60 |
[382 | Mendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 [1456,23[ 182008] 11 [151]
0] 11 1] 10 |
| 55 | Técnicoemlaboratório | TécnicoNM | 36 |]
| 59 | Atendentede Enfermagem | NM-específica | 30 [145623] 1.529,04] 11 | 10 |
| 62 | Auxiliarde Laboratório | *NM-específica | 30 [145623] 1.529,04] 11 | € |
João Almeida Mascarenhas Filho nte ato
Prefeito Municipal Certifico São as rio deste
i a
foi public | 06 [90
orgão em
Ass: E
PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sam
—— www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025
ANEXO V de VII
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Cod Cargos ais Salário Salário Ref. Nº de
ERES SI EE
[si | óimictecario [Superior Especíico | do [527451[343824] 55 [11]
[soz | Aciministrador — | Superior Específico | 36 [3.274,51[343824] 65 [11]
[est | Engcii | Superior Específico | 20 [265303[290568| 52 | 2 |
[ses | Emg-Agrômomo — | Superior-Específico | 20 |2653,03[290568] 52 | 11]
[asi | Arauicto | Superior Específico | 20 [2653,03[290566] 62 | 11]
[so [Contador | Superior-Especifico | 20 [2853,03/290568| 52 [11]
[6os [Sonata | Superior-Específico | 20 [2.653,03[290568] 52 [11]
[oa [Advogado | Superior Específico | 20 [285303/290568| 52 [31]
Técnico Contabilidade | TócniconH | 30 [231041/242593] 42 [3 |
[os | Tenicofgricola [| TéenicoNy | 30 [2310,41[242693/ 42 [51]
[8 Digtadorcro | Nw-específico | 24 [2310,41/242593] 42 | 5 |
rscatdemeioambieme | am | do | ES
Resistente Acmmistavo [NM [5 [i82067[194170] 26 [66]
[ AgemedeTrâncito | TéencoNM | 30 [2510,41[242593] 42 | 10 |
[Motorista | Ensino Fundamental | 30 [1.59280[167192] 17 [30]
[180% Jrsrças| 3 | |]
[160 Jasmsas| 3 | |
[0 jasrsas] 13 [2 |
180% fasrsas | 13 [1 |
REQUER ES
[ 45 |
Conhecimento específico
Conhecimento específico
[88 FiscaAminitraio | [2552 [152508 1]
| 93 | Auxiliar Administrativo [1.413,55 | 1.518,00] 9 | 140 |
| 532 | GuardaMunicipal | | : [141355[1518,00] o | 80 |
NFundamentai-6tsério | 30 [1,41200/1.518,00] 1 | 30 |
| 15 | *ervicosGerais! | NFundamental-Gtsério | 30 [1412,00[4.518,00] 14 | 300 |
NFundamental-Srsério [30 [141200/4.51800] 1 [5 |
NFundamenta-esérie | 30 [141200/14518,00/ 1 [4 |
[aco | coveiro | NFundamental-Gtsório | 30 [141200[1.51800] 14 | 2 |
[so | vigitante | ensinoFuncamental | 30 [141200[1.518,00] 14 | 100 |
João Almeida Mascarenhas Filho ente ato
Prefeito Municipal Certifico que O pres
: átrio deste
foi publicado no
orgão em UI 06 1305
Ass:
amem www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025
ANEXO Vide VII
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Ni Salário Base Ref. Nº de
“io cos
| Auditor Fiscal | Fiscal | 4.346,45 | 346,45 | 4.563,77 [456377 | 61 [2 |
João Almeida Mascarenhas Filho
Prefeito Municipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em E [OQ ficas
Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAE * Má É |
=— www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2025
ANEXO VII de Vil
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Cod Nível e Carga Horária Selário Raso Salário Base Ref. ce
SIGA TCM Formação Vencimento
Direito
[or | Procuradoria | [2 [imos [us | |]
[ot | Procurador EB | superior [20 [1442293 [iBssgas [=
[101 | Procurador tn. | SUteror [20 | ram10,76 |
[101 | Procurador" D | [o isooads [seas ||
[101 | Procurador 1tnE | [20 [1530600 [16070,36 | |
[ 100 | Procurador 2º LA [ 20 | 12.568,48 | 13.196,90 | |
| 100 | Procurador 2º L.B Superior - (20 | 12.819,85 | 13.460,84 | - |
| 400 | Procurador 2º LB Direito [| 20 | 13.076,24 | 13.730,05 | - |
| 100 | Procurador 2º LB | 20 | 13.337,77 | 1400466 | - |
[ 100 | Procurador 2º .B | 20 | 13.604,52 | 14.284,75 | |
João Almeida Mascarenhas Filho
Prefeito Municipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em [5
Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoQitaberaba.ba.gov.br