norma nº 62/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itabéra
LEI COMPLEMENTAR N.º 062
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em é 16 Isois
Ass:
12 DE JUNHO DE 2025
“Inclui o 8 2 ao art. 1º na Lei complementar
n.º 061 de 04 de junho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o 8 2 ao Art. 1º na Lei complementar n.º 061 de 04 de junho de
2025, com a seguinte redação.
8 2 - O valor retroativo devido aos servidores públicos do quadro do Poder
Executivo Municipal de Itaberaba, referente à data base de 1º de março de
2025, será pago em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com início
no mês de junho de 2025.
r
Art. 2º - Esta Lei complementar entrã em, vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de junho de 2025.
JOÃO ALMEIDA M
Prefeito Mufticipal
——
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com