norma nº 1092/2006

Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no dtrio Deste
Ri orgão. em ILndo pb
; ra
, o ATA dis RA
rrága
LEI MUNICIPAL N.º 1092
DE
11 DE OUTUBRO DE 2006
Altera a Lei Municipal n.º 1083, de 2005, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba para o
exercício financeiro de-2006, a fim de ampliar o limite
para abertura de crédito suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oart. 6º, inciso 1, alínea a, do caput, da Lei Municipal n. º 1083, de
2005, que autoriza a abertura de créditos suplementares do Município de
Itaberaba para o exercício financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º, inciso I, Alínea a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, durante o exercício orçamentário-financeiro de 2006, créditos suplementares até o
limite de cingienta por cento das despesas atualizada do orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, BA, 11 de outubro de 2006.
Delsuc Moscgsótde Oliveira Bisneto
Secretário Mun. de inistração, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Ay Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / E-mail — gabirete(a)sendnet.com.br