norma nº 1097/2006

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Nm
mem! Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEINº 1097
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênios junto a União e o Estado da Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições faço saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios junto ao
Ministério da Saúde — Governo Federal e o Estado da Bahia, objetivando atender aos projetos
e programas vinculados a área de saúde.
Art. 2º Os Convênios assinados deverão ser encaminhados a Câmara Municipal para
homologação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 05 de dezembro de 2006.
WASHINGTON USDEDITH NEVES
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DELSUC MOSCÓS DE OLIVEIRA BISNETO
Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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