| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS, DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 178 |
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, DO , E Certifico 01 meros Prefeitura Municipal de Itabera LEIN.º 1098 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros, no Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas similares. " Art. 2.º A instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros, neste Município, deverá ser procedida de comunicação, por escrito, junto à Secretaria de Obras e Urbanismo. , Art. 3.º A comunicação a ser dirigida à Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano, deverá constar de requerimento padrão de expediente único, acompanhado da seguinte documentação, em 02 (duas) vias: I — Anotação de responsabilidade técnica do responsável pela execução dos serviços, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/BA. a II — Croqguis de localização de área a ser cercada: IN — Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros à cota terreno e ao passeio: IV - Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras que regem a matéria, fazendo indicação aos mesmos; V - Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordânçia dos proprietários lindeiros. Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro e (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(Q)sendnet.com.br Vis PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. Art. 4.º As cercas energizadas instaladas até a publicação desta lei, serão fiscalizadas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento urbano, cabendo aos responsáveis e adequação das mesmas aos níveis de segurança e confiabilidade legais e a apresentação em 02 (duas) vias, através de comunicação, da documentação tratada nos incisos 1, II, II e IV do artigo anterior. Art. 5.º Fica obrigatória a instalação, a cada 10 (dez) metros de cerca energizada, de placas de advertência. Art. 6.º O Chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 05 de dezembro de 2006. WASHINGTON L DEDITH NEVES Prefeito Múnicipal Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação q Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(ã)sendnet.com.br / Es