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norma nº 1098/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1098 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS, DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,
DO , E Certifico 01
meros Prefeitura Municipal de Itabera
LEIN.º 1098
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a instalação de cercas
energizadas, destinadas à proteção de
perímetros, no Município de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
uma das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de
corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma
legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas,
eletrificadas similares.
" Art. 2.º A instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros, neste
Município, deverá ser procedida de comunicação, por escrito, junto à Secretaria de
Obras e Urbanismo.
, Art. 3.º A comunicação a ser dirigida à Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento
Urbano, deverá constar de requerimento padrão de expediente único, acompanhado da
seguinte documentação, em 02 (duas) vias:
I — Anotação de responsabilidade técnica do responsável pela execução dos
serviços, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/BA.
a II — Croqguis de localização de área a ser cercada:
IN — Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros à cota
terreno e ao passeio:
IV - Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras
que regem a matéria, fazendo indicação aos mesmos;
V - Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordânçia dos
proprietários lindeiros.
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro e (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(Q)sendnet.com.br
Vis
PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
Art. 4.º As cercas energizadas instaladas até a publicação desta lei, serão fiscalizadas
pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento urbano, cabendo aos responsáveis
e adequação das mesmas aos níveis de segurança e confiabilidade legais e a
apresentação em 02 (duas) vias, através de comunicação, da documentação tratada nos
incisos 1, II, II e IV do artigo anterior.
Art. 5.º Fica obrigatória a instalação, a cada 10 (dez) metros de cerca energizada, de
placas de advertência.
Art. 6.º O Chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 05 de dezembro de 2006.
WASHINGTON L DEDITH NEVES
Prefeito Múnicipal
Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação
q
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(ã)sendnet.com.br
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