| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONSTRUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS ABSORVAM PREFERENCIALMENTE MÃO-DE-OBRA DOS MUNÍCIPES ITABERABENSES. |
| native_id | 180 |
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Certifico que o Presente Atr foi Publicado no Átrio Deste Orgão. Em o PRETA NURA DETUADERADA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Estado da Bahia LEINº 1057 DE 16 DE MARÇO DE 2005 Determina que as empresas construtoras de obras públicas absorvam preferencialmente mão-de-obra dos munícipes itaberabenses. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que as empresas construtoras de obras públicas que venham prestar serviços neste município deverão, preferencialmente, absorver mão-de-obra dos munícipes itaberabenses, exceto se não encontrarem pessoas qualificadas para o exercício da respectiva laboral. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de março de 2005. fa Pai (pistão Siva dé sata Secretário Múnicipal de Administração Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(0)sendnet.com.br