br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1057/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2005
Date 2005-03-16
EmentaDETERMINA QUE AS EMPRESAS CONSTRUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS ABSORVAM PREFERENCIALMENTE MÃO-DE-OBRA DOS MUNÍCIPES ITABERABENSES.
native_id180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Certifico que o Presente Atr
foi Publicado no Átrio Deste
Orgão. Em o
PRETA NURA DETUADERADA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Estado da Bahia
LEINº 1057
DE
16 DE MARÇO DE 2005
Determina que as empresas construtoras de obras
públicas absorvam preferencialmente mão-de-obra
dos munícipes itaberabenses.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que as empresas construtoras de obras públicas que venham prestar
serviços neste município deverão, preferencialmente, absorver mão-de-obra dos munícipes
itaberabenses, exceto se não encontrarem pessoas qualificadas para o exercício da respectiva
laboral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de março de 2005.
fa Pai
(pistão Siva dé sata
Secretário Múnicipal de Administração
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(0)sendnet.com.br

open original →