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norma nº 1059/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECTI.
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Certifico que o Presente Atx
foi Publicado no Átrio Deste
O-gão Em GUS
meemmemem Prefeitura Municipal de Itabe
LEI Nº 1059
DE
11 DE MAIO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação — SECTI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECTI.
Art. 2º - O recurso demandado para manutenção do programa de Inclusão Digital —
PID correrá por conta de dotação própria, definida na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e são revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 11 de maio de 2005.
Suc Móscoso de Oliveira Bisneto
Secretário Municipal de Administração
1
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br

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