| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2005 |
| Date | 2005-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECTI. |
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Certifico que o Presente Atx foi Publicado no Átrio Deste O-gão Em GUS meemmemem Prefeitura Municipal de Itabe LEI Nº 1059 DE 11 DE MAIO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECTI O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECTI. Art. 2º - O recurso demandado para manutenção do programa de Inclusão Digital — PID correrá por conta de dotação própria, definida na Lei Orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e são revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 11 de maio de 2005. Suc Móscoso de Oliveira Bisneto Secretário Municipal de Administração 1 Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br