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norma nº 1060/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1060 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaMODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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Certifico que o Presente Atu
foi Publicado IN Átrio Deste
Õ 5
preremueaememsa Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEI Nº 1060
DE
11 DE MAIO DE 2005
Modifica o Código Tributário e de Rendas do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº
03/05, de autoria do Poder Executivo, decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar nº 982/02 de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº
00/04, que institui e modifica o Código Tributário e Rendas do Município de Itaberaba,
passa a viger com as seguintes alterações:
I-O artigo 37 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37-...
N-..
HI-...
82º...
83º.
$ 4º Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão
sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:
I- Se declarados espontaneamente:
a. atraso até 15 (quinze) dias: 2% (dois por cento);
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 + Centro « (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(O) sendnet.com.br
Certifico que o Presente Au
foi Cublicadono Átrio Deste
Orgão. Em AS eos
b. atraso de 16 (dezesseis) dias até 30 (trinta) dias: 4% (quatro por
cento);
c. atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 8% (oito por
cento);
d. atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 12% (doze
por cento);
e. atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (um por cento) por cada
mês ou fração seguinte ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do
percentual previsto na alínea anterior.
II - Se reclamado através de Auto de Infração, 1% (um por cento) por cada
mês ou fração seguinte, a partir de 30 (trinta dias) de atraso.
$ 5.º Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo atualizado
monetariamente:
I-— na data do recolhimento;
II — na data do depósito integral do débito tributário em conta bancária que
assegure atualização monetariamente;
HI — na data de sua inscrição em dívida ativa.
$ 6.º Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de aplicação da atualização
monetária”.
Art. 2.º Passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, a Tabela de Receita nº I,
do Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2005.
Art. 4.º Revogam-se às disposições em contrário.
Beyisdedith Neves
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 11 de maio de 2005.
Lu icipal
7/42 Na
La
Ás ôscoso de Óliveira Bisneto
Secretário Municipal de Administração
+
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br
Certifico que o Presente Ato
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE RECEITA Nº 1
Para cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
Especificação Alíquota Y%
1. Prédio de ocupação residencial Jd 0,50
2. Prédio de ocupação não residencial 0,8
3. Terreno não edificado situado em logradouro dotado de | |
calçamento ou pavimentação feito exclusivamente pelo Poder 3,00
Público, e que não seja murado
4. Terreno não edificado situado em logradouro dotado de
calçamento ou pavimentação feito exclusivamente pelo Poder 2,50
Público, e que seja murado
—
5. Terreno não edificado situado em logradouro não dotado de
calçamento ou pavimentação, não murado 2,00
6. Terreno não edificado situado em logradouro não dotado de
| calçamento ou pavimentação, murado 1,50
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba 11 de maio de 2005.
Washington I/uj dedith Neves
Preféit icipal
IL,
Aos nes de Oliveira Bisneto
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br

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