| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2005 |
| Date | 2005-05-11 |
| Ementa | MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
| native_id | 183 |
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Certifico que o Presente Atu foi Publicado IN Átrio Deste Õ 5 preremueaememsa Prefeitura Municipal de Itaberaba LEI Nº 1060 DE 11 DE MAIO DE 2005 Modifica o Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº 03/05, de autoria do Poder Executivo, decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei Complementar nº 982/02 de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 00/04, que institui e modifica o Código Tributário e Rendas do Município de Itaberaba, passa a viger com as seguintes alterações: I-O artigo 37 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 37-... N-.. HI-... 82º... 83º. $ 4º Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: I- Se declarados espontaneamente: a. atraso até 15 (quinze) dias: 2% (dois por cento); Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 + Centro « (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(O) sendnet.com.br Certifico que o Presente Au foi Cublicadono Átrio Deste Orgão. Em AS eos b. atraso de 16 (dezesseis) dias até 30 (trinta) dias: 4% (quatro por cento); c. atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 8% (oito por cento); d. atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 12% (doze por cento); e. atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do percentual previsto na alínea anterior. II - Se reclamado através de Auto de Infração, 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte, a partir de 30 (trinta dias) de atraso. $ 5.º Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente: I-— na data do recolhimento; II — na data do depósito integral do débito tributário em conta bancária que assegure atualização monetariamente; HI — na data de sua inscrição em dívida ativa. $ 6.º Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de aplicação da atualização monetária”. Art. 2.º Passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, a Tabela de Receita nº I, do Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005. Art. 4.º Revogam-se às disposições em contrário. Beyisdedith Neves Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 11 de maio de 2005. Lu icipal 7/42 Na La Ás ôscoso de Óliveira Bisneto Secretário Municipal de Administração + Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br Certifico que o Presente Ato foi Publicado no dtrio Deste ANEXO ÚNICO TABELA DE RECEITA Nº 1 Para cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU Especificação Alíquota Y% 1. Prédio de ocupação residencial Jd 0,50 2. Prédio de ocupação não residencial 0,8 3. Terreno não edificado situado em logradouro dotado de | | calçamento ou pavimentação feito exclusivamente pelo Poder 3,00 Público, e que não seja murado 4. Terreno não edificado situado em logradouro dotado de calçamento ou pavimentação feito exclusivamente pelo Poder 2,50 Público, e que seja murado — 5. Terreno não edificado situado em logradouro não dotado de calçamento ou pavimentação, não murado 2,00 6. Terreno não edificado situado em logradouro não dotado de | calçamento ou pavimentação, murado 1,50 Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba 11 de maio de 2005. Washington I/uj dedith Neves Preféit icipal IL, Aos nes de Oliveira Bisneto Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br