norma nº 1063/2005

Certifico que o Presente Ato
foi Publicadono dtrio Deste
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mesmemoemem Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEINº 1063
DE
07 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Secretaria do
Trabalho e Ação Social - SETRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS.
Art. 2º - Os recursos demandados para manutenção dos programas ocorrerão por
conta de dotação própria, definida na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 07 de junho de 2005.
sdedith Neves
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Ad ic DA de 74740 isneto”
Secretário Municipal de Administração
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Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719. 646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br