norma nº 1064/2005

Certifico que o Presente Ato
foi Publicadono Átrio Deste
eememen Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEI Nº 1064
DE
07 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de
Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades
Sociais.
Art. 2º - Os recursos demandados para manutenção dos programas ocorrerão por
conta de dotação própria, definida na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 07 de junho de 2005.
Washington dedith Neves
Prefej nicipal
Secretário Municipal de Administração
+
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
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