norma nº 1066/2005

Certifico que o Presente Ato
foi Publicadono Átrio Deste
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meme Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEI Nº 1066
DE
29 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A — EMBASA, o
Instrumento Particular de Confissão de Dívida, e Cessão de
Direito, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a firmar acordo com a
Empresa de Águas e Saneamento S/A — EMBASA em 90 (noventa) parcelas através do
Instrumento Particular de Confissão de Dívida, parcelamento de débito e quitação
recíproca, reconhecendo expressamente que deve à EMBASA O MONTANTE DE R$
274.762,96 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Setecentos e Sessenta Dois Reais e Noventa
e Seis Centavos), referente aos serviços apontados nas notas fiscais / contas de água e /ou
esgoto, durante os meses de janeiro / 1970 a novembro / 2004 pelo valor histórico de R$
179.804,44 (Cento e Setenta e Nove Mil Oitocentos e Quatro Reais e Quarenta e Quatro
Centavos), e os meses de dezembro de 2004 a abril de 2005 com valores atualizados até o
dia 28.04.2005, no valor de R$ 94.958,44 (Noventa e Quatro Mil Novecentos e Cinquenta e
Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos) correspondente aos serviços de abastecimento de
água e/ou sanitário prestado pela EMBASA.
Art. 2.º Constitui a autorização de que trata o caput do artigo anterior à execução, pela
Empresa de Águas e Saneamento S/A — EMBASA, de acordo contrato de reconhecimento
de débito entre a EMBASA e o município de Itaberaba, Estado da Bahia, para
parcelamento de dívida contraída, ao longo do tempo, pelo fornecimento de água tratada a
esta municipalidade.
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Art. 3.º O Poder Executivo Municipal adimplirá a dívida remanescente no valor de R$
274.762,96 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Noventa
e Seis Centavos) que será aplicado o Método do Sistema Francês de Amortização, Tabela
Price, com juros de 12% (doze por cento) ao ano, multiplicado pelo índice de 1,0100 (Hum
Inteiro vírgula Zero Cem Milésimo), referente à tarifa dos serviços bancários, dividida em
90 (noventa) parcelas fixas e iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.689,92 (Quatro
Mil Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Dois Centavos), vencíveis a partir de
05/2005. O valor das parcelas acima mencionado, será bloqueado mensalmente pelo
BANCO BRADESCO S/A da 2º (segunda) ou na 3. (terceira) cota do repasse ao
Município efetuado normalmente pela SEF AZ/BA, referente aos tributos arrecadados pelo
Estado da Bahia (ICMS, IPVA, ITD e TAXAS).
Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 29 de junho de 2005.
Washington edith Neves
Prefei icipal
dim Mogçe RS OD)
Secretário Municipal de Administração
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