| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | INSTITUI A RÁDIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - LEGISLATIVO FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que o Presente a. foi Publicado no Átrio Des Orgão em PIpDb BUS Funcion meme Prefeitura Municipal de Itaberaba LEI Nº 1067 DE 29 DE JUNHO DE 2005 Institui a Rádio Oficial do Poder Legislativo do Município de Itaberaba - LEGISLATIVO FM e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rádio Oficial do Poder Legislativo do Município de Itaberaba, com a finalidade de coletar, pesquisar, elaborar e divulgar informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados principalmente à comunidade itaberabense. Parágrafo Único — Fica denominada como LEGISLATI VO FM a rádio descrita no caput deste artigo. Art. 2º. A produção e a programação da LEGISLATIVO FM atenderá aos seguintes princípios: 1 - preferência a finalidades legislativas, educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura municipal e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; HI - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. 4 Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro « (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(Dsendnet.com br Certifico que O Presente Au foi Publicado no átrio eee memmoemema Prefeitura Municipal de Itaberaba Art. 3º A LEGISLATIVO FM atenderá os seguintes preceitos: I- Intransigente defesa e prática da democracia na sociedade, da qual é componente essencial a democratização dos meios de comunicação de massa, especialmente o rádio; IH - Compromisso de não realizarem, nem possibilitarem qualquer tipo de proselitismo, seja político-partidário, religioso ou de qualquer espécie; HI - Compromisso de manter uma grade de programação variada, onde esteja garantido o debate das idéias, e o acesso das entidades, movimentos e pessoas da comunidade, para apresentarem reivindicações, sugestões, denúncias de violações de direitos e posicionamentos; IV - Compromisso de defesa dos direitos da cidadania, divulgando as garantias constitucionais e legais, como a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho, Legislação dos Portadores de Necessidades Especiais, etc., inclusive através da realização de campanhas denunciando suas violações; V - Compromisso de contribuir decididamente com os projetos de educação da comunidade, inclusive realizando campanhas educativas e de esclarecimentos, sempre norteadas pela valorização da vida; VI - Compromisso de manter seus equipamentos em funcionamento adequado, de maneira a não prejudicar outras emissoras ou serviço de telecomunicações; VII — Compromisso de apresentar à comunidade todas as ações produzidas pela Câmara Municipal de Itaberaba; VIII - Contribuir com a luta pela democratização da informação e pela institucionalização do Direito de Comunicar; . IX - Dar oportunidade à difusão das idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música nacional, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas; X - Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços legislativos, sempre que necessário; XI - Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados ao interesse da comunidade itaberabense; XII - Organizar arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral; XIII - Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos comunitários. Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro e (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001- CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(Dsendnet.com.br Certifico que o Presente Ató foi Publicado no Átrio Deste Orgão. Em vos mesumoemema Prefeitura Municipal de Itaberaba Art. 4º - À LEGISLATIVO FM terá receita própria, podendo a mesma receber verbas provenientes de subsídios oficiais da União, Estados ou Municípios. 8 1º - Serão rejeitadas as doações de origem duvidosa ou de fonte ilegal ou que comprometam de forma direta ou indireta os objetivos da LEGISLATIVO FM; 8 2º - Todas as doações serão analisadas pela Mesa Diretora da Câmara que poderá aceitá-las ou não, respeitando o disposto no parágrafo anterior. Art. 5º - As despesas da LEGISLATIVO FM podem ser: I - Despesas operacionais, tais como aluguel de bens móveis e imóveis, compra de equipamentos, discos, fitas, CD's e outros; H - Pagamento de mão-de-obra para assessoria técnica, manutenção e operação dos equipamentos e instalações. Parágrafo Único — As despesas descritas no caput deste artigo correspondem à Unidade Orçamentária nº 01.01.00 - Câmara Municipal de Itaberaba — Código n.º 4490.52.00 da Lei Municipal nº 1.056 que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaberaba para o exercício de 2005. Art. 6º - Minimamente, a programação da LEGISLATIVO FM deverá constar de: I - Espaço garantido aos segmentos organizados da sociedade para divulgação de seus trabalhos e reivindicações, observada apenas a adequação de horário na programação; KI - Reserva de espaço semanal para programação rotativa de programas produzidos por segmentos da sociedade civil organizada, dentro das especificações técnicas definidas pelo Diretor de Programação da LEGISLATIVO FM. Esse espaço deverá funcionar como laboratório radiofônico; III - Proibição de uso de qualquer espaço com fins político-partidários, exceto os de participação igualitária dos vários partidos com representação nas comunidades atingidas pela transmissão, cujo convite deverá Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(Dsendnet.com.br Certifico que o Presente Atu foi Publicadono átrio Pnad Orgão. Em 1.06 In00 amem Prefeitura Municipal de Itaberaba ser feito pela Mesa Diretora, por escrito a todos e protocolado. A exceção fica por conta do horário político obrigatório, na forma da lei; IV - Proibição de uso de qualquer espaço com fins religiosos, exceto os de participação igualitária das várias convicções religiosas representadas nas comunidades atingidas pela transmissão. A solicitação de espaço deverá ser feita por escrito à Diretoria. + . . Art. $º O poder Legislativo regulamentará, no que co er, as disposições desta Lei, estabelecendo mecanismos para implantação no prazo de até 60 (trinta) dias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 29 de junho de 2005. Washingto i usdedith Neves Prefeito icipal Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 « Centro « (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(sendnet.com.br