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norma nº 1067/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1067 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaINSTITUI A RÁDIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - LEGISLATIVO FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que o Presente a.
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Orgão em PIpDb BUS
Funcion
meme Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEI Nº 1067
DE
29 DE JUNHO DE 2005
Institui a Rádio Oficial do Poder Legislativo do
Município de Itaberaba - LEGISLATIVO FM e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de uma das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rádio Oficial do Poder Legislativo do Município
de Itaberaba, com a finalidade de coletar, pesquisar, elaborar e divulgar informações de
cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados
principalmente à comunidade itaberabense.
Parágrafo Único — Fica denominada como LEGISLATI VO FM a rádio
descrita no caput deste artigo.
Art. 2º. A produção e a programação da LEGISLATIVO FM atenderá
aos seguintes princípios:
1 - preferência a finalidades legislativas, educativas, artísticas, culturais e
informativas;
II - promoção da cultura municipal e regional e estímulo à produção
independente que objetive sua divulgação;
HI - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme
percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro « (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(Dsendnet.com br
Certifico que O Presente Au
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memmoemema Prefeitura Municipal de Itaberaba
Art. 3º A LEGISLATIVO FM atenderá os seguintes preceitos:
I- Intransigente defesa e prática da democracia na sociedade, da qual é
componente essencial a democratização dos meios de comunicação de massa,
especialmente o rádio;
IH - Compromisso de não realizarem, nem possibilitarem qualquer tipo de
proselitismo, seja político-partidário, religioso ou de qualquer espécie;
HI - Compromisso de manter uma grade de programação variada, onde
esteja garantido o debate das idéias, e o acesso das entidades, movimentos e pessoas da
comunidade, para apresentarem reivindicações, sugestões, denúncias de violações de
direitos e posicionamentos;
IV - Compromisso de defesa dos direitos da cidadania, divulgando as
garantias constitucionais e legais, como a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno
da Câmara, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e
do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho,
Legislação dos Portadores de Necessidades Especiais, etc., inclusive através da realização
de campanhas denunciando suas violações;
V - Compromisso de contribuir decididamente com os projetos de
educação da comunidade, inclusive realizando campanhas educativas e de esclarecimentos,
sempre norteadas pela valorização da vida;
VI - Compromisso de manter seus equipamentos em funcionamento
adequado, de maneira a não prejudicar outras emissoras ou serviço de telecomunicações;
VII — Compromisso de apresentar à comunidade todas as ações
produzidas pela Câmara Municipal de Itaberaba;
VIII - Contribuir com a luta pela democratização da informação e pela
institucionalização do Direito de Comunicar; .
IX - Dar oportunidade à difusão das idéias, elementos de cultura,
tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música nacional, além do
intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;
X - Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços
legislativos, sempre que necessário;
XI - Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar informações de cunho político,
social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados ao interesse da
comunidade itaberabense;
XII - Organizar arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou
audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse
geral;
XIII - Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos
projetos comunitários.
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Certifico que o Presente Ató
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Orgão. Em vos
mesumoemema Prefeitura Municipal de Itaberaba
Art. 4º - À LEGISLATIVO FM terá receita própria, podendo a mesma
receber verbas provenientes de subsídios oficiais da União, Estados ou Municípios.
8 1º - Serão rejeitadas as doações de origem duvidosa ou de fonte ilegal
ou que comprometam de forma direta ou indireta os objetivos da LEGISLATIVO FM;
8 2º - Todas as doações serão analisadas pela Mesa Diretora da Câmara
que poderá aceitá-las ou não, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 5º - As despesas da LEGISLATIVO FM podem ser:
I - Despesas operacionais, tais como aluguel de bens móveis e imóveis, compra de
equipamentos, discos, fitas, CD's e outros;
H - Pagamento de mão-de-obra para assessoria técnica, manutenção e operação dos
equipamentos e instalações.
Parágrafo Único — As despesas descritas no caput deste artigo correspondem à Unidade
Orçamentária nº 01.01.00 - Câmara Municipal de Itaberaba — Código n.º 4490.52.00 da Lei
Municipal nº 1.056 que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaberaba para o
exercício de 2005.
Art. 6º - Minimamente, a programação da LEGISLATIVO FM deverá
constar de:
I - Espaço garantido aos segmentos organizados da sociedade para
divulgação de seus trabalhos e reivindicações, observada apenas a adequação de horário na
programação;
KI - Reserva de espaço semanal para programação rotativa de programas
produzidos por segmentos da sociedade civil organizada, dentro das especificações técnicas
definidas pelo Diretor de Programação da LEGISLATIVO FM. Esse espaço deverá
funcionar como laboratório radiofônico;
III - Proibição de uso de qualquer espaço com fins político-partidários,
exceto os de participação igualitária dos vários partidos com representação nas
comunidades atingidas pela transmissão, cujo convite deverá
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Certifico que o Presente Atu
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Orgão. Em 1.06 In00
amem Prefeitura Municipal de Itaberaba
ser feito pela Mesa Diretora, por escrito a todos e protocolado. A exceção
fica por conta do horário político obrigatório, na forma da lei;
IV - Proibição de uso de qualquer espaço com fins religiosos, exceto os de
participação igualitária das várias convicções religiosas representadas nas comunidades
atingidas pela transmissão. A solicitação de espaço deverá ser feita por
escrito à Diretoria.
+ . .
Art. $º O poder Legislativo regulamentará, no que co er, as disposições
desta Lei, estabelecendo mecanismos para implantação no prazo de até 60 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 29 de junho de 2005.
Washingto i usdedith Neves
Prefeito icipal
Secretário Municipal de Administração
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