norma nº 1073/2005

Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no dtrio Deste
Orgão. Em
ag dna PREFEITURA MUNICIPAL DETTABERAE
LEI N.º 1073
DE
22 DE SETEMBRO 2005
Fica instituído e oficializado o Campeonato Municipal do Atleta
Necessidades Especiais, a ser realizado anualmente, no
Município, em período e local a serem determinados no
regulamento desta Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e oficializado o Campeonato Municipal do Atleta Necessidades
Especiais, a ser realizado anualmente, no Município, em período e local a serem
determinados no regulamento desta Lei.
Art. 2º - O Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo,
organizará o evento e indicará as modalidades esportivas a serem praticadas durante
sua realização.
Art. 3º - O Executivo firmará convênios com entidades públicas e privadas, ligadas ou
não a pessoas portadoras de Necessidades Especiais.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
a Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 22 de setembro de 2005.
Washingto usdedith Neves
Prefe unicipal
uc 080 de Oliveira 1/4,
à
Seerétário de Administração, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 3251.7214 « CNPJ 13.719.646/0001-75
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