norma nº 1074/2005

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EREENURA CE ITADERADA PREFEITURA MUNICIPADDETPEAE RiBA
LEI N.º 1074
DE
05 DE OUTUBRO 2005
Obriga as Instituições Financeiras a instalarem mobiliário
adequado para atendimento das pessoas portadoras de
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida no
Município de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalarem
mobiliário de recepção e atendimento, inclusive caixa eletrônico, devidamente
adaptado à altura e a condição física de pessoas em cadeiras de rodas, bem como de
pessoas com estatura muito abaixo do normal (nanismo), conforme estabelecido nas
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 2º - As instituições financeiras terão um prazo de 180 dias, a partir
da regulamentação desta Lei, para se adequarem ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Econômico autorizada a aplicar multa no valor de 1000 UFIS à instituição financeira
que descumprir o que está disposto no artigo 1º desta Lei, para investir em ações
voltadas para beneficio dos portadores de necessidades especiais.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 05 de outubro de 2005.
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Prefeito Municipal
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rio de Administração, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ay Rio Branco. 617 « Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
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