norma nº 1269/2012

LEI N.º 1.269
DE
18 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, 
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, 
institutos educacionais e organizações não governamentais 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e 
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com 
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, 
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de julho de 2012.
Parágrafo 2.º As autorizações que tratam o caput deste artigo não terão eficácia 
para assinatura de contratos ou convênios referente a gestão associada de serviço 
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente 
concessão.
Artigo 2º. O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à 
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2012.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO