norma nº 1240/2011

LEI N.º 1.240 
DE 
31 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
contratos, convênios e consórcios com União, 
Estado da Bahia e outros Municípios, bem 
como órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não 
governamentais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios 
e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como 
com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, 
fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não 
governamentais.
Parágrafo Único – As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão 
vigência até o dia 31 de dezembro de 2011.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, 
encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo