norma nº 1076/2005

Certifico que o Presente At
foi Publicadono Átrio para
ERABA
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LEI N.º 1076
DE
05 DE OUTUBRO 2005
Estabelece medida de polícia administrativa aos postos
envolvidos na venda de combustíveis adulterados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os postos comprovadamente envolvidos na venda de combustível adulterado
ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas.
f — advertência, quando a irregularidade não tiver sido cometida anteriormente;
fl — suspensão do alvará pelo período de 15 (quinze) dias, em caso de
reincidência;
HI — cassação do alvará se a irregularidade for constatada pela terceira vez.
Parágrafo Único — Considerar-se-á a fiscalização realizada pela Agência Nacional de
Petróleo — ANP como instrumento probatório das irregularidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 05 de outubro de 2005. ww
Washingto sdedith Neves
Pr unicipal
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