norma nº 1078/2005

Prefeitura Municipal de Itaberaba
PREFEITURA DE IARERADA P Certifiro que o Presente Atx
foi Publicado no dtrio Dest:
Orgão. Em ONO SOS
LEI Nº 1078
DE
25 DE OUTUBRO DE 2005
PROÍBE O USO INDEVIDO DAS CALÇADAS
DA CIDADE DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal a provou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica proibido o uso indevido das calçadas, caminhos pavimentados para
utilização de pedestres, quase sempre mais alto que a parte do logradouro destinadas
aos veículos, geralmente limitada pelo meio-fio.
Art. 2º O infrator que incorrer nos dispostos dos seguintes incisos, estará sujeito às
respectivas penalidades:
I — Estacionar veículos automotores ou de tração animal sobre os passeios: multa de
180 (cento e oitenta) UFM — Unidade Fiscal Municipal;
II — Circular montado em bicicletas sobre as calçadas: 120 (cento e vinte) UFM;
HI — Estacionar com qualquer tipo de veículo em frente ao acesso das calçadas
destinados aos cadeirantes — Pessoas portadoras de necessidades especiais, impedindo a
livre locomoção: 100(cem) UFM;
IV — Colocar entulhos sobre os passeios de forma a contrariar o disposto no código de
obras do município: 80 (oitenta) UFM.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 25 de outubro de 2005.
Washington Luiz th Neves
Prefeito Muhitipa)
elsue Moscoso de Oliveira BíSneto
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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