norma nº 1034/2004

LEI 1034
DE
13 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios 
dos Secretários Municipais para o 
exercício de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas 
atribuições. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos Secretários Municipais em espécie para vigorar no 
exercício de 2004 fixados no valor de R$ 1.920,00 (Um mil, novecentos e vinte 
e reais), correspondente a 50,15% (cinquenta vírgula quinze por cento) do que 
percebe o vereador na mesma Legislatura.
Parágrafo Único - Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória 
consoante ao Art. 39, § 4º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 13 de janeiro de 2004.
JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS
Prefeito Municipal
MANOEL VAZ SAMPAIO NETO
Secretário Municipal de Administração