br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1038/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 2004
Date 2004-04-20
EmentaPRIORIZA OS BOX, BARRACAS E OUTROS ESPAÇOS RESERVADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO NOVO MERCADO MUNICIPAL ÀS PESSOAS CADASTRADAS NA FEIRA LIVRE OUTRORA LOCALIZADA NA PRAÇA DO COQUEIRO.
native_id212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI 1038
DE
20 DE ABRIL DE 2004.
Prioriza os Box, barracas e outros espaços reservados 
à comercialização do novo Mercado Municipal às 
pessoas cadastradas na feira livre outrora localizada 
na Praça do Coqueiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das 
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os boxs, barracas e outros espaços reservados à comercialização do novo 
Mercado Municipal ficam priorizados para os comerciantes cadastrados na 
feira livre que funcionava na Praça do Coqueiro. 
Art. 2º- As pessoas que não foram cadastradas, se Assim desejarem, terão seus 
respectivos nomes numa lista de espera, sendo que, quando todos os 
feirantes descritos no art. 1º desta Lei estiverem contemplados, daí 
proceder-se-á arrumação do pessoal excedente.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 20 ABRIL de 2004.
JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS
Prefeito Municipal
MANOEL VAZ SAMPAIO NETO
Secretário Municipal de Administração

open original →