| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | PRIORIZA OS BOX, BARRACAS E OUTROS ESPAÇOS RESERVADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO NOVO MERCADO MUNICIPAL ÀS PESSOAS CADASTRADAS NA FEIRA LIVRE OUTRORA LOCALIZADA NA PRAÇA DO COQUEIRO. |
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LEI 1038 DE 20 DE ABRIL DE 2004. Prioriza os Box, barracas e outros espaços reservados à comercialização do novo Mercado Municipal às pessoas cadastradas na feira livre outrora localizada na Praça do Coqueiro. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os boxs, barracas e outros espaços reservados à comercialização do novo Mercado Municipal ficam priorizados para os comerciantes cadastrados na feira livre que funcionava na Praça do Coqueiro. Art. 2º- As pessoas que não foram cadastradas, se Assim desejarem, terão seus respectivos nomes numa lista de espera, sendo que, quando todos os feirantes descritos no art. 1º desta Lei estiverem contemplados, daí proceder-se-á arrumação do pessoal excedente. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 20 ABRIL de 2004. JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS Prefeito Municipal MANOEL VAZ SAMPAIO NETO Secretário Municipal de Administração