| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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