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norma nº 1041/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEINº 1041
DE
02 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a inclusão de medidas que
assegurem o acesso de pessoas portadoras de
deficiências físicas em edifícios e logradouros de
uso público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
uma das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os projetos de arquitetura e de engenharia destinados à construção, ampliação ou
reforma de edifícios e de logradouros de uso público, deverão incluir, dentre outras, as
disposições de ordem técnica constantes nesta Lei.
Parágrafo único — Ficam excetuados destas normas os prédios e
logradouros tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando as alterações implicarem
em prejuízo arquitetônico, afetando o seu valor histórico.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, para
as adaptações físicas que a mesma determina nos prédios e 01 (um) ano nos logradouros,
já existentes, as quais serão efetuadas de acordo com as normas da ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3º. As unidades administrativas de órgãos públicos ou privados, que pela sua natureza,
sejam objeto de constante utilização ou visitação pelo público, deverão, salvo comprovada
impossibilidade, funcionar no pavimento térreo, ou em outros, de acesso direto aos mesmos.
Art. 4º. As áreas de circulação intemas das edificações deverão dispor de largura mínima de
90 (noventa) centímetros.
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Art. 5º. O piso de áreas de circulação e de rampas existentes nas edificações serão
revestidos com material antiderrapante.
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Certifico que o Presente Au
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Art. 6º. Deverão ser construídas rampas, com declividade máxima de 15º (quinze graus):
| - nas edificações em que a diferença das cotas de soleira for superior a 02
(dois) centímetros,
Il — em pelo menos uma das entradas de edificação, quando a mesma
estiver acentuadamente acima do nível da calçada.
Art. 7º. Os sistemas de alarme de incêndio deverão possuir dispositivos de sinalização
sonoro-luminosa adequadamente localizados na edificação e, salvo nos casos em que
funcionarem automaticamente, os mecanismos de acionamento deverão ser de fácil acesso
e manipulação por pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 8º. Os locais de utilização pública, como auditórios e salas de leituras, deverão permitir
o trânsito, a circulação e a manobra de cadeiras de rodas, bem como possuir mesas
apropriadas para os usuários destes aparelhos.
Art. 9º. Os sanitários de utilização pública deverão ser adaptados, de modo a permitir que
os usuários de cadeira de rodas deles se sirvam.
Art. 10. Nos locais em que houver telefones públicos, pelo menos uma das unidades deverá
ser acessível a pessoas que se locomovam em cadeiras de rodas.
Art. 11. O alvará de liberação de obras de construção, adaptação e reforma e o “hnabite-se”
só serão concedidos quando constantes respectivamente na planta e na edificação, as
especificações necessárias ao acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 12. As passarelas implantadas em áreas verdes de edificações de uso público e nos
logradouros de maior trânsito de pedestres terão pavimentação contínua, evitando-se
declive superior a 15º (quinze graus).
Art. 13. Os estacionamentos de uso público manterão, no mínimo, 3% (três por cento) das
suas vagas, reservadas para veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único — As vagas de que trata este artigo, deverão estar
localizadas na entrada principal do estabelecimento e deverão contar com rampa de acesso,
sinalizadas de acordo com as normas do Departamento de Trânsito.
Art. 14. Serão construídas rampas entre as calçadas e o piso das pistas de rolamento de
veículos nos locais onde houver indicação para a travessia de pedestres, especialmente nas
que forem dotadas de sinalização luminosa para a interrupção de tráfego de veículos.
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Uertífico que O Presente A:
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Art. 15. Será implantada sinalização sonoro-luminosa nas travessias de vias públicas nos
locais de maior trânsito de pedestres e maior tráfego de veículos.
Art. 16. Nas instalações destinadas a espetáculos públicos, como teatros, cinemas, estádios
e quadras poli-esportivas, dentre outros, ainda que de funcionamento eventual ou provisório,
haverá em local de mais fácil acesso e devidamente adaptadas para este fim, vagas de
reserva para ocupação preferencial de pessoas portadoras de deficiências, convalescentes
de cirurgia, pessoas em tratamento de fraturas que dificultem a locomoção, gestantes e
idosos.
$ 1º. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de reservas de vagas:
| — 10% (dez por cento) dos lugares disponíveis em locais com capacidade
para um público máximo de 200 (duzentas) pessoas,
|| - 8% (oito por cento) em locais com a capacidade de até 500 (quinhentas)
pessoas;
Ill - 6% (seis por cento) em locais com a capacidade de até 1.000 (mil)
pessoas;
IV - 4% (quatro por cento) em locais com a capacidade de até 2.000 (duas
mil) pessoas;
V - 1% (um por cento) em locais com a capacidade superior a 2.000 (duas
mil) pessoas;
S 2º. Nas instalações divididas em setores, as faixas serão calculadas para
cada um deles.
3º As vagas não esgotadas por seus beneficiários estarão
preferencialmente disponíveis para os seus acompanhantes, ficando as restantes à
disposição de outros frequentadores.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2004.
Washingto!
“ Alexinaldo Silva de Santana
Secretário de Administração

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