| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS, ACRESCENTA O ARTIGO 17-A, MODIFICA A REDAÇÃO E NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º, 2º E 3º, TODOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 1ºDE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 373 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia LEI Nº 1045 DE 28 DE JULHO DE 2004 Altera a redação do artigo 8º e parágrafos, acrescenta o artigo 17-A, modifica a redação e numeração do parágrafo único do art. 23, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º e 3º, todos dispositivos da Lei Municipal Nº 843, de 1ºde outubro de 1997, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 843, de 1º de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 membros, assegurada a participação popular paritária, na seguinte conformidade”: I. 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades Governamentais do Município : a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; II. 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais com mais de 01 (um) ano de registro e funcionamento no Município, escolhidas em audiência pública, mediante eleição direta pela comunidade local, incluindo os votos dos membros do Conselho Tutelar; Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 373 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia § 1º Os representantes indicados no caput deste artigo serão nomeados e empossados para as funções no CMDCA por ato do Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei. § 2º Os conselheiros representantes das secretarias, com os respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito dentre funcionários públicos efetivos lotados nas respectivas secretarias. § 3º A audiência pública para escolha das entidades não-governamentais será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante fiscalização do Ministério Público. § 4º O procedimento de eleição das entidades não-governamentais, desde a fase de inscrição até a proclamação dos resultados, ocorrerá nos seis meses anteriores à extinção do mandato dos conselheiros representantes das entidades nãogovernamentais e será regulamentado em ato expedido pelo Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 5º Os representantes das entidades não-governamentais, com seus respectivos suplentes, serão escolhidos em assembléia geral, nas respectivas entidades. § 6º Os conselheiros representantes da sociedade civil e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução. § 7º A função de membro do CMDCA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. § 8º Poderão participar das reuniões do CMDCA, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de organismos públicos municipais, estaduais e federais, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Conselho Tutelar, bem como órgãos internacionais e privados. § 9º O plenário do Conselho elegerá, entre os seus membros, o Presidente e o VicePresidente do CMDCA, na forma regimental, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período. Art. 2º Fica acrescentado ao texto da Lei nº 843, de 1º de outubro de 1997, o artigo 17-A, contendo a seguinte redação: “Art. 17 – A – O membro do CMDCA que pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar o seu afastamento assim que apresentada a sua inscrição, garantindo-se o retorno ao cargo de conselheiro municipal na hipótese da inscrição ser indeferida, desde que não expirado o mandato”. Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 23 da Lei nº 843 de 1º de outubro de 1997 os §§ 1º, 2º e 3º, alterando-se a redação e numeração do parágrafo único, nos seguintes termos: “Art. 23 (...) Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 373 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia § 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será efetuada pelo poder Executivo Municipal. Sendo eleito para o Conselho Tutelar funcionário público municipal, fica-lhe garantido: I. a faculdade de optar entre seus vencimentos ou os vencimentos do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a cumulação. II. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato. III. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 2º A Prefeitura Municipal procurará firmar convênios visando garantir igual vantagem ao servidor público estadual e federal. § 3º O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, observadas as disposições do art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 28 de julho de 2004. Washington Luiz Deusdedith Neves PREFEITO MUNICIPAL Alexinaldo Silva de Santana SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO