br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1045/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS, ACRESCENTA O ARTIGO 17-A, MODIFICA A REDAÇÃO E NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º, 2º E 3º, TODOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 1ºDE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 373 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia
LEI Nº 1045
DE
28 DE JULHO DE 2004
Altera a redação do artigo 8º e parágrafos, acrescenta o artigo 17-A, modifica a 
redação e numeração do parágrafo único do art. 23, acrescentando-lhe os §§ 1º, 
2º e 3º, todos dispositivos da Lei Municipal Nº 843, de 1ºde outubro de 1997, 
que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABERABA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 843, de 1º de outubro de 1997, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto por 12 membros, assegurada a participação popular paritária, na 
seguinte conformidade”:
I. 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos suplentes, indicados pelo 
Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades 
Governamentais do Município :
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Econômico;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II. 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais com mais de 01 (um) 
ano de registro e funcionamento no Município, escolhidas em audiência 
pública, mediante eleição direta pela comunidade local, incluindo os votos dos 
membros do Conselho Tutelar;
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 373 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia
§ 1º Os representantes indicados no caput deste artigo serão nomeados e 
empossados para as funções no CMDCA por ato do Prefeito Municipal, 
obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
§ 2º Os conselheiros representantes das secretarias, com os respectivos suplentes, 
serão designados pelo Prefeito dentre funcionários públicos efetivos lotados 
nas respectivas secretarias.
§ 3º A audiência pública para escolha das entidades não-governamentais será 
presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mediante fiscalização do Ministério Público.
§ 4º O procedimento de eleição das entidades não-governamentais, desde a fase de
inscrição até a proclamação dos resultados, ocorrerá nos seis meses anteriores à 
extinção do mandato dos conselheiros representantes das entidades não￾governamentais e será regulamentado em ato expedido pelo Conselho 
municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º Os representantes das entidades não-governamentais, com seus respectivos 
suplentes, serão escolhidos em assembléia geral, nas respectivas entidades.
§ 6º Os conselheiros representantes da sociedade civil e os respectivos suplentes 
exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução.
§ 7º A função de membro do CMDCA é considerada de relevante interesse público 
e não será remunerada.
§ 8º Poderão participar das reuniões do CMDCA, com direito a voz e sem direito a 
voto, representantes de organismos públicos municipais, estaduais e federais, 
do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Conselho 
Tutelar, bem como órgãos internacionais e privados.
§ 9º O plenário do Conselho elegerá, entre os seus membros, o Presidente e o Vice￾Presidente do CMDCA, na forma regimental, para mandato de dois anos, 
prorrogável por igual período.
Art. 2º Fica acrescentado ao texto da Lei nº 843, de 1º de outubro de 1997, o artigo 
17-A, contendo a seguinte redação:
“Art. 17 – A – O membro do CMDCA que pleitear o cargo de Conselheiro 
Tutelar deverá solicitar o seu afastamento assim que apresentada a sua 
inscrição, garantindo-se o retorno ao cargo de conselheiro municipal na 
hipótese da inscrição ser indeferida, desde que não expirado o mandato”. 
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 23 da Lei nº 843 de 1º de outubro de 1997 os §§ 1º, 
2º e 3º, alterando-se a redação e numeração do parágrafo único, nos seguintes 
termos:
“Art. 23 (...)
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 373 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia
§ 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será efetuada pelo poder 
Executivo Municipal. Sendo eleito para o Conselho Tutelar funcionário público 
municipal, fica-lhe garantido:
I. a faculdade de optar entre seus vencimentos ou os vencimentos do cargo de 
Conselheiro Tutelar, vedada a cumulação.
II. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu 
mandato.
III. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 2º A Prefeitura Municipal procurará firmar convênios visando garantir igual 
vantagem ao servidor público estadual e federal.
§ 3º O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível 
com o exercício de outra função pública, observadas as disposições do art. 37, 
incisos XVI e XVII da Constituição Federal”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 28 de julho de 2004.
Washington Luiz Deusdedith Neves
PREFEITO MUNICIPAL
Alexinaldo Silva de Santana
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →