norma nº 1046/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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LEI N. º 1046
DE
03 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a 
Legislatura 2005 - 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
uma das suas atribuições,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na 
Legislatura 2005 – 2008 fixados no valor de R$ 3.828,00 (três mil oitocentos e vinte e oito 
reais), nesta data correspondente a 40% (quarenta por cento) daquela percebida pelos 
Deputados Estaduais em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional n.º 25, 
de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI.
Art. 2.º - Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos 
Vereadores ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2005.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de setembro de 2004.
WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES
Prefeito Municipal
ALEXINALDO SILVA DE SANTANA
Secretário de Administração