norma nº 1273/2012

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LEI Nº. 1.273 
 DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a reestruturação da Guarda 
Municipal de Itaberaba, na forma a seguir 
especificada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica reestruturada a Guarda Municipal de Itaberaba, com base no art. 144,
§ 8º da Constituição Federal e no art. 7º, inciso V, da Lei Orgânica do Município de 
Itaberaba, nos termos da presente lei e do respectivo Regulamento.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é uma Unidade Administrativa, de caráter 
civil, diretamente subordinada a Secretaria de Obras e Infraestrutura, destinada à 
proteção das instalações, bens e serviços municipais.
Parágrafo Único - Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal de
Itaberaba é uma corporação uniformizada, organizada e calcada nos princípios de 
hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para o desempenho de suas atividades.
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Guarda Municipal
Art. 3º - São atribuições da Guarda Municipal:
I – proteger os bens, serviços e instalações municipais, executando as políticas
públicas de interesse da Administração e colaborando para a integração das ações 
relacionadas à segurança;
II – fiscalizar e proteger as áreas de mananciais de interesse ambiental, fauna e
flora, promovendo de forma autônoma ou em colaboração com os demais órgãos de 
proteção ambiental a identificação, detenção, autuação por infrações administrativas e 
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apresentação aos órgãos públicos competentes nos casos de crimes ambientais;
III – colaborar com a Defesa Civil e demais órgãos municipais nas atividades
pertinentes;
IV – colaborar com o Estado, em caráter supletivo, no patrulhamento, na
manutenção da ordem e da segurança pública, na forma da Lei, quando autorizado 
através de ato específico pelo Chefe do Poder Executivo;
V – apoiar os demais órgãos da Administração nas atividades afetas ao 
exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência;
VI – participar das comemorações cívicas e eventos municipais;
VII – patrulhar diuturnamente os estabelecimentos de ensino oficiais públicos e
colaborar com os órgãos de trânsito nas imediações das escolas;
VIII – estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais,
visando à colaboração, planejamento e ações integradas;
IX – colaborar com o órgão relacionado à sistematização do trânsito municipal, 
quando da efetiva municipalização, no gerenciamento das atividades de patrulhamento, 
controle de fiscalização integrada do trânsito.
 CAPÍTULO III 
 Da Organização 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo é o dirigente Máximo da Guarda
Municipal, competindo-lhe: 
I – nomear os ocupantes de cargos de provimento efetivo e de comissão no Quadro
da Guarda Municipal;
II – deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal de Itaberaba
relativas às despesas com manutenção, serviços e investimentos;
III – delegar competências;
IV – aprovar, mediante decreto, os atos regulamentares referentes a disciplina,
uniforme e outros, necessários à implementação das atividades.
Seção I
Da Estrutura Administrativa e Atribuições
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Art. 5º - Integram a estrutura administrativa da Guarda Municipal:
I – Corregedoria Geral;
II – Comando;
III – Divisão de Administração e Operação;
Art. 6º - São Atribuições da Corregedoria Geral:
I – apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal;
II – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade
da Guarda Municipal;
III – apreciar as representações contra os servidores integrantes do Quadro de
Pessoal da Guarda Municipal;
IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos 
membros da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, bem como 
dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as 
normas legais e regulamentares aplicáveis;
V – promover levantamentos de natureza operacional, objetivando a subsidiar a
atuação da Guarda Municipal de forma técnica e profissional.
Art. 7º - A Divisão de Administração e Operação tem como atribuições:
I – gestão e controle das rotinas administrativas;
II – gestão e controle das finanças e orçamento;
III – gestão e controle das atividades de ensino e instrução dos Guardas Municipais;
IV – gestão e controle da frota de veículos e de materiais permanentes e de
consumo;
V – gestão e controle das atividades relativas a informática, processamento de
dados e telecomunicações;
VI – gestão e controle dos recursos humanos;
VII – gestão e controle da documentação para o funcionamento da Guarda
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Municipal junto aos órgãos Estaduais e Federais.
VIII – organizar e fazer cumprir as escalas dos serviços operacionais da
Guarda Municipal;
IX – planejar, organizar, dirigir e controlar as ações operacionais para o
cumprimento das atribuições da Guarda Municipal de Itaberaba;
X – gerenciar as solicitações dos órgãos municipais;
 XI – participar do planejamento de ações conjuntas com os órgãos de segurança 
pública, judiciário e órgãos municipais; 
XII – propor planos de ação, visando à segurança pública e patrimonial do 
Município;
XIII – propor diretrizes para estabelecer padrões de procedimentos operacionais,
tecnicamente viáveis e sistematizados, com base em levantamentos estatísticos. 
Seção II
Das Competências 
Art. 8º – Compete ao Comandante:
I – comandar a Guarda Municipal de Itaberaba, técnica, administrativa, operacional 
e disciplinarmente;
II – representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação;
III – coordenar, no âmbito de sua competência e circunscrição, a execução da
política municipal de segurança, aprovada pelo Prefeito Municipal,
IV – promover a integração e cooperação mútua da Guarda Municipal com os
demais órgãos municipais, estaduais e federais;
V – propor ao Prefeito Municipal a criação de divisões, grupamentos e
regulamentos específicos, para melhorar a administração e a eficiência do serviço;
VI – cumprir e fazer cumprir as determinações legais baixadas pelo Prefeito
Municipal, relativas aos serviços da Guarda Municipal;
VII – aprovar normas, planos e diretrizes operacionais e de ensino, que permitam a 
consecução dos objetivos da Guarda Municipal;
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VIII – nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom
andamento dos serviços da Guarda Municipal;
IX – propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais que infringirem o 
Regulamento Disciplinar;
X – dirigir as atividades relativas à s finanças e orçamento da Guarda Municipal de
Itaberaba;
XI – agir de forma é tica e criar condições para que seus subordinados também o
façam, visando ao crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da Guarda Municipal.
XII – outras atribuições correlatas. 
Seção III
Do Quadro de Pessoal 
Art. 9º – O Quadro de Pessoal que compõe a Guarda Municipal é constituído por:
 I – Corregedor-Geral;
 II – Comandante;
III – Inspetor;
IV – Guarda.
 Seção IV
 Do Ingresso 
Artigo 10º - Somente serão incorporados à Guarda Municipal de Itaberaba os candidatos 
que satisfaçam as seguintes condições:
I - Possuir escolaridade correspondente ao 1.º grau completo; (Ensino Fundamental) 
II - Ser brasileiro nato e/ou naturalizado;
III - Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
IV - Haver cumprido com as obrigações do serviço militar;
V - Não registrar antecedentes criminais de natureza dolosa;
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VI - Ter sido aprovado pela Comissão de Concurso, na primeira e segunda fase, e 
quanto a investigação social, antecedentes e aptidões para o exercício do cargo;
seção V 
 Do vencimento, da remuneração e das vantagens. 
Art. 11º Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor da Guarda Municipal, 
pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão, posto, função e 
responsabilidades fixadas em Lei.
Art. 12º Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em Lei.
Art. 13º - As vantagens são constituídas por:
I - indenizações;
II - avanços;
III - gratificações e adicionais;
IV - licença prêmio;
V - outras vantagens que a Lei venha estabelecer.
Art. 14º As definições e exemplificações das vantagens, bem como as férias, licenças e 
outras, seguem de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais de Itaberaba e legislação pertinente. 
Art. 15º O acesso na hierarquia, dentro da carreira de Guarda Municipal, é seletivo, 
gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto no 
regulamento de promoções, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado na 
ascensão funcional da carreira para os servidores efetivos de carreira a que estes 
dispositivos se referem. 
§ 1º - A promoção é o ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos 
servidores efetivos de carreira da Guarda Municipal para o exercício pertinente ao grau 
hierárquico superior.
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§ 2º - A ascensão funcional dos Oficiais da Guarda Municipal será definida no 
Regulamento de Promoções.
§ 3º - As promoções sempre acontecerão respectivamente na data de 26 (vinte e seis) de 
março.
Art. 16º O servidor da Guarda Municipal morto em ação ou em ato de serviço, ou em 
consequência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão 
correspondente ao vencimento integral do posto ou função que ocupava na ativa.
Seção VI 
Do uso de uniformes 
Art. 17º Os uniformes da Guarda Municipal, com seus distintivos, insígnias e emblemas 
são privativos do Comandante da Guarda Municipal e dos Oficiais efetivos da Guarda 
Municipal e representam o símbolo da autoridade do Guarda Municipal, com as 
prerrogativas que lhe são inerentes. 
Parágrafo Único - Constituem crimes previstos na legislação específica o uso de 
uniformes da Guarda Municipal por quem a ele não tiver direito.
Art. 18º O uso de uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os 
modelos, descrições, peças e acessórios e outras disposições, são estabelecidos no 
regimento da Guarda Municipal, através do regulamento de uniformes. 
Parágrafo Único - É proibido ao servidor da Guarda Municipal o uso de uniformes em 
reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário.
Art. 19º O servidor da Guarda Municipal uniformizado tem obrigações correspondentes ao 
uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostenta. 
§ 1º - Sempre que o servidor da Guarda Municipal se apresentar uniformizado deverá 
atentar para sua boa apresentação, dispensando especial atenção, no caso dos 
servidores masculinos, para o corte de cabelo, padrão meia cabeleira baixa, barba 
raspada e opcionalmente o uso de bigode, devendo o mesmo ser aparado, e no caso de 
servidoras femininas, cabelo preso com penteado em coque e maquiagem discreta.
§ 2º - Do mesmo modo, sempre que uniformizado, o servidor da Guarda Municipal deverá 
manter postura ereta e sóbria, compatível com a dignidade do posto que ocupa. 
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Art. 20º É vedado a qualquer organização ou pessoa civil usar uniformes ou ostentar 
distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas iguais aos adotados na Guarda 
Municipal, ou que com eles possam ser confundidos.
Art. 21º Os servidores efetivos da Guarda Municipal terão direito ao uniforme e o 
Equipamento de Proteção Individual (EPI), de posse obrigatória, por conta do Município, 
conforme legislação específica.
CAPÍTULO IV 
 Da Corregedoria Geral 
Art. 22º - O Corregedor-Geral será um bacharel em direito ou um profissional que
detenha conhecimento em segurança pública, a ser designado pelo Prefeito e pertencente 
à estrutura organizacional da Administração Municipal. 
§ 1º - Os Inspetores serão designados pelo Prefeito dentre os guardas municipais 
efetivos, identificados através de procedimento interno por comissão específica, devendo, 
para tanto, serem preenchidas as condições do Anexo II da presente lei. 
§ 2º - O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, com seus quantitativos,
denominações e vencimentos é o constante do Anexo I, parte integrante desta Lei. 
§ 3º - As atribuições de Inspetor e Guarda, estão descritas no Anexo II, parte
integrante desta lei. 
Art. 23º– Aplicam-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda 
Municipal, no que couber, as disposições das Leis 799/94 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Itaberaba. 
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 24º - A Ouvidoria do Município de Itaberaba será o órgão responsável pelo
atendimento de reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à s atividades da 
Guarda Municipal, nos termos de seu Regulamento. 
Art. 25º – O Chefe do Executivo aprovará, por Decreto, os Regulamentos
Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como todos os procedimentos 
necessários ao eficaz desempenho das atividades da Guarda Municipal. 
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Art. 26º – Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal, o Executivo
poderá celebrar convênios, acordos e termos de compromissos, com a União, Estado, 
Municípios e entidades públicas e privadas, observadas as disposições do § 2º do art. 116 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 27º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28º – Revogam - se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2012.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
 MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS 
 Secretária Municipal de Governo
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 A N E X O I 
 QUADRO DE PESSOAL
I – CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO: 
 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR EM R$
Comandante CG 01 2.000,00
II – CARGOS DE
GRATIFICAÇÃO POR 
FUNÇÃO - FG
 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR EM R$
Inspetor FG 05
FG de 30% sobre os 
vencimentos
III – CARGOS DE
PROVIMENTO
EFETIVO: 
 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
 VALOR EM R$
 
Guarda 90
630,94
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A N E X O II
1 – CLASSE: Guarda
1.1 – DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer a vigilância das instalações, bens e serviços públicos municipais, 
bem como colaborar, em cará ter supletivo, no patrulhamento, visando à 
preservação da ordem pública e da segurança pública.
1.2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• executar os serviços de proteção dos bens, serviços e instalações 
públicas municipais;
• executar os serviços de proteção e fiscalização nas áreas de mananciais e 
de interesse ambiental, fauna e flora; 
• executar serviços de apoio à fiscalização integrada de trânsito; 
• executar serviços de apoio aos serviços públicos afetos ao exercício do 
poder de polícia;
• executar serviços de apoio nas atividades pertinentes aos órgãos 
municipais e a Defesa Civil;
• executar atividades de patrulhamento supletivo na preservação da ordem 
pública;
• executar atividades de patrulhamento junto aos estabelecimentos de 
ensino
oficiais;
• auxiliar nas atividades de vídeo-monitoramento;
• dirigir veículos e zelar pela sua conservação e limpeza; 
• zelar pela manutenção de seu uniforme e equipamentos; 
• manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços;
• cumprir as ordens recebidas de seus superiores 
• executar outras tarefas afins. 
1.4 – REQUISITOS DE PROVIMENTO 
Instrução: Ensino Fundamental completo.
Experiência: não exigida.
Exigências adicionais:
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• Curso de formação e treinamento;
• Habilitação para dirigir veículos nas categorias (A / B);
• Avaliação física e mental, atestando a condição física e psicológica
do
candidato ao cargo.
2 – CLASSE: Inspetor
2.1 – DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer função de supervisão, orientando e executando a vigilância das 
instalações, bens e serviços públicos municipais, bem como colaborar, em caráter 
supletivo, no patrulhamento, visando à preservação da ordem pública e da 
segurança pública; Assumir a responsabilidade pela coordenação das atividades 
administrativas, operacionais e educacionais dos guardas municipais e de apoio à 
Corregedoria Geral.
2.2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
• cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas de seus superiores;
• relatar suas atividades e os incidentes verificados durante o serviço, bem 
como as providências tomadas;
• manter-se em contato com seus superiores e prestar-lhes auxílio;
• zelar pela disciplina e harmonia entre os integrantes da Guarda Municipal;
• conhecer suas instruções e transmiti-las a seus subordinados, bem como 
as ordens emanadas dos superiores; 
• registrar sua passagem na sede da Guarda Municipal;
• orientar e supervisionar os serviços dos Guardas no setor que lhe for 
destinado;
• zelar pela manutenção de seu uniforme e equipamentos, bem como 
fiscalizar seus subordinados quanto a essa obrigação; 
• fiscalizar o fiel cumprimento do Regulamento Disciplinar da Guarda 
Municipal;
• mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de 
subsidiar o planejamento operacional;
• fiscalizar o uso adequado de veículos, materiais e equipamentos da 
Guarda Municipal;
• realizar rondas de natureza operacional e disciplinar;
• zelar pelo bom relacionamento da Guarda entre os órgãos federais 
estaduais e municipais; 
• dirigir os veículos da Guarda Municipal, em situações de emergência;
• auxiliar nas atividades de vídeo-monitoramento;
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• manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços;
• gerenciar o emprego do efetivo da Guarda Municipal, conforme diretrizes 
do Comando, nas questões administrativas, operacionais, meio ambiente e 
educacionais;
• planejar e estabelecer metas para as ações administrativas e operacionais 
da Guarda Municipal;
• coordenar os serviços de levantamentos administrativos e operacionais 
referentes à Corregedoria Geral;
• fiscalizar os serviços de patrulhamento, comunicando aos seus superiores 
as irregularidades encontradas; 
• fazer cumprir a escala de serviços e submeter aos seus superiores a 
necessidade de alterações;
• zelar pela conservação e emprego de todo material sob sua 
responsabilidade, bem como, fiscalizar o uso pelos seus subordinados; 
• desenvolver políticas de prevenção à violência, com órgãos institucionais
da sociedade civil;
 assistir ao Comandante da Guarda no levantamento de natureza operacional, 
objetivando subsidiar o seu emprego de forma técnica e profissional;
• manifestar-se sobre assunto de natureza operacional, que deva ser 
submetido à apreciação do Comandante da Guarda;
• assistir ao Corregedor-Geral, através de levantamentos, verificando a 
pertinência de denúncias, reclamações e representações, ativas e passivas, 
contra servidores do quadro de profissionais da Guarda;
• manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços;
• executar outras tarefas afins. 
2.4 – REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO 
Instrução: Ensino fundamental completo.
Experiência: 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda
Exigências adicionais:
• Não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 04 (quatro) anos ;
• Curso de formação e treinamento; 
• Habilitação para dirigir veículos nas categorias “A/B”;
• Avaliação física e mental, atestando a sua condição física e psicológica;
• Cursos específicos em Chefia e Liderança; 
• Curso de qualificação profissional em capacitação e dinâmicas em 
Recursos Humanos;
• Conhecimento sobre Leis, Decretos, Portarias Resoluções e atos 
normativos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, que regulamentam a 
atividade de Guardas Municipais.
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