norma nº 1047/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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LEI N. º 1047
DE
03 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito para a Legislatura 2005 - 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
uma das suas atribuições,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica os subsídios do Prefeito Municipal em espécie para vigorar na 
Legislatura 2005 – 2008 fixados no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), 
respeitando o que dispõe o art. 37, XI, 39, § 4.º, 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I da 
Constituição Federal.
Art. 2.º - Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal passa a vigorar na Legislatura 
referida no artigo anterior, em espécie, no valor de R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e 
cinqüenta reais) equivalente a 50% (Cinqüenta por cento) do que percebe o Prefeito 
Municipal.
Art. 3.º - Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória aos Senhores 
Prefeito e Vice-Prefeito, consoante ao art. 39, § 4.º da Constituição Federal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2005
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de setembro de 2004.
WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES
Prefeito Municipal
ALEXINALDO SILVA DE SANTANA
Secretário de Administração