norma nº 1048/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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LEI N. º 1048
DE
03 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários 
Municipais para a Legislatura 2005 - 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de uma das suas atribuições,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica os subsídios dos Secretários Municipais em espécie para 
vigorar na Legislatura 2005 – 2008, fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e 
duzentos reais).
Parágrafo Único – Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória 
consoante ao art. 39, § 4. º da Constituição Federal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2005.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de setembro de 2004.
WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES
Prefeito Municipal
ALEXINALDO SILVA DE SANTANA
Secretário de Administração