| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | CONCEDE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75 E-mail – gabinete@sendnet.com.br / CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia LEI Nº 1049 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 Concede ao Chefe do Executivo Municipal, autorização legislativa para os fins que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, faço saber que a câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, na forma em que dispõe o art.20, 87, item XXXVIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, a adquirir, em nome do Município de Itaberaba, ao Senhor Eliel Santana, portador do CPF nº 173.445.815-15 uma área de terra, medindo 193.176,059 m2 , situada neste Município de Itaberaba, na Br 242, Km 83 limitandose com quem de direito, avaliada a totalidade da área a ser adquirida em R$ 44.350,00 (Quarenta e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais). § 1º - A área de terra objeto da autorização de que trata esta Lei, encontra-se devidamente descrita nos documentos que compõem o Anexo I, que a integra. § 2º - A avaliação referida do caput deste artigo foi realizada pela Comissão de Avaliação, constituída pelo Decreto nº 386, de 08 de outubro de 2004, documento que também integra o Anexo I, referido no parágrafo anterior. § 3º - A aquisição de bem imóvel autorizada nos termos desta Lei, destina-se a ser doada ao Governo do Estado da Bahia, para instalação de um Complexo Penitenciário no Município de Itaberaba. § 4º - Para cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, fica o Chefe do Executivo Municipal, devidamente autorizado, a doar a área adquirida nos termos da Lei, ao Governo do Estado da Bahia, que a utilizará para instalação neste Município do Complexo Penitenciário, mencionado no parágrafo anterior. § 5º - As condições, exigências, normas e parâmetros estabelecidos para a doação, bem como as especificações técnicas para a construção e instalação do Complexo Penitenciário de que trata o parágrafo anterior, serão estabelecidos entre doador e donatário e constarão da Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75 E-mail – gabinete@sendnet.com.br / CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia respectiva Escritura Pública de Doação, arcando o Governo do estado da Bahia com as despesas da transação imobiliária de que trata esta Lei, inclusive, no que tange as respectivas obrigações tributárias. § 6º - O preço da aquisição autorizada por esta Lei, será estabelecido quando da lavratura do instrumento contratual de que trata o parágrafo anterior, não podendo ultrapassar o valor estimado no Laudo de avaliação – R$ 96.588,03. Art. 2º - O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, condicionada, porém, à autorização Legislativa, nos termos de estilo, para realização da obra de que trata esta Lei. Parágrafo único – O Complexo Penitenciário objeto da presente propositura, deverá estar concluído e em funcionamento, impreterivelmente, no prazo deferido nesta Lei, sob pena de revogação da doação de pleno direito, independentemente das formalidades legais pertinentes, e sem direito o donatário a qualquer indenização por benfeitorias que venham a ser realizada na área doada, as quais ficarão de imediato incorporadas ao Patrimônio Público Municipal, salvo se ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, “in fine”. Art. 3º - No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de vigência desta Lei, o Executivo Municipal, acionará a Procuradoria Jurídica do Município de Itaberaba para concretização dos negócios jurídicos por ela autorizados. Art. 4º - As despesas com a presente alienação correrão por conta especifica, consignada na Lei orçamentária. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 09 de Novembro de 2004. Washington Luiz Deusdedith Neves Prefeito Municipal Alexinaldo Silva de Santana Sec. Municipal de Administração