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norma nº 1049/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1049 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaCONCEDE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75
E-mail – gabinete@sendnet.com.br / CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia
LEI Nº 1049
DE
09 DE NOVEMBRO DE 2004
Concede ao Chefe do Executivo Municipal, autorização 
legislativa para os fins que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, faço saber que a câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, na forma em que dispõe o art.20, 87, item
XXXVIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, a adquirir, em nome do Município de 
Itaberaba, ao Senhor Eliel Santana, portador do CPF nº 173.445.815-15 uma área de terra, 
medindo 193.176,059 m2
, situada neste Município de Itaberaba, na Br 242, Km 83 limitando￾se com quem de direito, avaliada a totalidade da área a ser adquirida em R$ 44.350,00 
(Quarenta e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais).
§ 1º - A área de terra objeto da autorização de que trata esta Lei, encontra-se devidamente
descrita nos documentos que compõem o Anexo I, que a integra.
§ 2º - A avaliação referida do caput deste artigo foi realizada pela Comissão de Avaliação, 
constituída pelo Decreto nº 386, de 08 de outubro de 2004, documento que também integra o 
Anexo I, referido no parágrafo anterior.
§ 3º - A aquisição de bem imóvel autorizada nos termos desta Lei, destina-se a ser doada ao 
Governo do Estado da Bahia, para instalação de um Complexo Penitenciário no Município de 
Itaberaba.
§ 4º - Para cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, fica o Chefe do Executivo 
Municipal, devidamente autorizado, a doar a área adquirida nos termos da Lei, ao Governo do 
Estado da Bahia, que a utilizará para instalação neste Município do Complexo Penitenciário, 
mencionado no parágrafo anterior.
§ 5º - As condições, exigências, normas e parâmetros estabelecidos para a doação, bem como 
as especificações técnicas para a construção e instalação do Complexo Penitenciário de que 
trata o parágrafo anterior, serão estabelecidos entre doador e donatário e constarão da 
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 • Centro • (75) 251.1215 • CNPJ 13.719.646/0001-75
E-mail – gabinete@sendnet.com.br / CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia
respectiva Escritura Pública de Doação, arcando o Governo do estado da Bahia com as 
despesas da transação imobiliária de que trata esta Lei, inclusive, no que tange as respectivas 
obrigações tributárias. 
§ 6º - O preço da aquisição autorizada por esta Lei, será estabelecido quando da lavratura do 
instrumento contratual de que trata o parágrafo anterior, não podendo ultrapassar o valor 
estimado no Laudo de avaliação – R$ 96.588,03.
Art. 2º - O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, 
condicionada, porém, à autorização Legislativa, nos termos de estilo, para realização da obra 
de que trata esta Lei.
Parágrafo único – O Complexo Penitenciário objeto da presente propositura, deverá estar 
concluído e em funcionamento, impreterivelmente, no prazo deferido nesta Lei, sob pena de 
revogação da doação de pleno direito, independentemente das formalidades legais pertinentes, 
e sem direito o donatário a qualquer indenização por benfeitorias que venham a ser realizada 
na área doada, as quais ficarão de imediato incorporadas ao Patrimônio Público Municipal, 
salvo se ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, “in fine”.
Art. 3º - No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de vigência desta Lei, o Executivo 
Municipal, acionará a Procuradoria Jurídica do Município de Itaberaba para concretização dos 
negócios jurídicos por ela autorizados. 
Art. 4º - As despesas com a presente alienação correrão por conta especifica, consignada na 
Lei orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 09 de Novembro de 2004.
Washington Luiz Deusdedith Neves
Prefeito Municipal
Alexinaldo Silva de Santana
Sec. Municipal de Administração

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