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norma nº 1052/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1052 / 2004
Date 2004-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITABERABA, ATRAVÉS DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABERABA, NORTEADOS PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PY Nm Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEI Nº 1052
DE
27 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de assistência à
saúde, que entre si celebram o Município de Itaberaba, através
de sua prefeitura Municipal e a Santa Casa de Misericórdia de
Itaberaba, norteados pelos princípios do Sistema Único de
Saúde — SUS, dando outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia, objetivando a assistência integrada à saúde, através da execução de serviços médico-
hospitalares referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde, com vistas à
sua descentralização, e serão ofertadas com base nas indicações técnicas do planejamento da
saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos
financeiros, tudo norteado pelos princípios do Sistema Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único - O prazo do convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado
automaticamente, com anuência das partes e ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde logo, a realizar as despesas decorrentes
da sua participação no valor mensal estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Parágrafo único — O valor estimado não implica em nenhuma previsão de crédito em favor
da conveniada, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente
autorizados pelo Gesto Municipal do SUS e efetivamente prestados, na forma legal e regulamentar.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta lei onerarão verba própria consignada no
orçamento.
Art.$4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 27 de janeiro de 2005.
Washington sdedith Neves
+ Pre icipal
Av. Rio Branco, 617 Centro — Tel.8 75 251-1215 — CNPJ. 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia

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