| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITABERABA, ATRAVÉS DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABERABA, NORTEADOS PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Certifico que o Presente At foi Publicado no Átrio Des: Orgão. Em PY Nm Prefeitura Municipal de Itaberaba LEI Nº 1052 DE 27 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de assistência à saúde, que entre si celebram o Município de Itaberaba, através de sua prefeitura Municipal e a Santa Casa de Misericórdia de Itaberaba, norteados pelos princípios do Sistema Único de Saúde — SUS, dando outras providências.. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia, objetivando a assistência integrada à saúde, através da execução de serviços médico- hospitalares referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde, com vistas à sua descentralização, e serão ofertadas com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros, tudo norteado pelos princípios do Sistema Único de Saúde — SUS. Parágrafo único - O prazo do convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente, com anuência das partes e ouvido o Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde logo, a realizar as despesas decorrentes da sua participação no valor mensal estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Parágrafo único — O valor estimado não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da conveniada, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pelo Gesto Municipal do SUS e efetivamente prestados, na forma legal e regulamentar. Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta lei onerarão verba própria consignada no orçamento. Art.$4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 27 de janeiro de 2005. Washington sdedith Neves + Pre icipal Av. Rio Branco, 617 Centro — Tel.8 75 251-1215 — CNPJ. 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia