norma nº 1294/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia / e-mail – gabinete.itaberaba@hotmail.com 
 LEI Nº 1.294 
DE
27 DE MARÇO DE 2013 
 “Autoriza o poder Executivo Municipal a 
contratar através de instrumento particular 
de confissão de divida, o acordo de 
parcelamento e quitação de Débitos com 
a automação de Repasse do crédito e 
Parcelamento da Divida”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a divida 
decorrente dos serviços de abastecimento de água e ou esgotamento Sanitário e 
firmar acordo de parcelamento com a EMBASA – Empresa Baiana de Águas e 
Saneamento S/A, o Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em até 12 (doze) 
meses de R$1.000,00 (Hum mil reais) mês. 
Art. 2º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incorporar nos Orçamentos 
Anuais e Plurianuais, os valores das Parcelas mensais do acordo firmado com a 
EMBASA.
Art. 3º - Para amortização do Principal e acessório, o poder Executivo Municipal 
utilizará das quotas de ICMS, até a liquidação total de sua dívida. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de março de 2013.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
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Itaberaba
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Quinta-feira
28 de Março de 2013
2 - Ano VII - Nº 1362
Leis