| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2011 |
| Date | 2012-09-16 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.245 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Cria o cargo de Professor de Creche e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor de Creche, Nível I, Referência I, no Quadro Permanente do Magistério Municipal, para atuação exclusiva na educação infantil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único – A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a 60 (sessenta) vagas. Art. 2º - O ingresso no cargo de Professor de Creche dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, na forma da lei. Art. 3º - As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Professor de Creche encontram-se relacionadas no Anexo Único desta Lei. Art. 4º - Ficam enquadrados no cargo de Professor de Creche, Nível I, Referência I, os servidores municipais concursados que, até a data de publicação desta Lei, obtiveram Diploma de Ensino Médio – modalidade Normal, com habilitação para o exercício do magistério na Educação Infantil, através do Programa de Formação Inicial para Professores em exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL (MEC/UFBA/SEC/IAT), e que venham comprovadamente exercendo funções inerentes ao cargo de Professor nas Creches da rede municipal de ensino. Art. 5º - O modelo atual de funcionamento das unidades de Educação Infantil da Rede Pública Municipal será mantido, enquanto não houver admissão de novos funcionários, oriundos de concurso público, para a categoria funcional criada por esta Lei. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Itaberaba e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de setembro de 2011. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo ANEXO ÚNICO - DETALHAMENTO DO CARGO Cargo: Professor de Creche Nível: Médio – modalidade Normal Carga horária semanal: 40 horas ATRIBUIÇÕES: - Cuidar e educar crianças de 0 a 3 anos nas Escolas Municipais de Educação Infantil – Creches; - Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; - Auxiliar as crianças na alimentação; - Promover horário para repouso; - Garantir a segurança das crianças na instituição; - Observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros; - Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; - Levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; - Manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; - Apurar a freqüência diária das crianças; - Respeitar as etapas do desenvolvimento infantil; - Planejar e executar o trabalho docente; - Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; - Organizar registros de observações das crianças; - Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; - Participar de atividades extra-classe; - Participar de reuniões pedagógicas e administrativas; - Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. DECRETO Nº 212 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 1245 /2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 1245, de 29 de setembro de 2011, D E C R E T A: Art. 1º - Para ser enquadrado no cargo de Professor de Creche, nível I, referência I, do quadro de magistério municipal, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos: I – pertencer ao quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Itaberaba; II – ter sido aprovado em concurso público municipal na forma da lei; III – estar lotado em creches municipais há mais de 5 (cinco) anos, desempenhando funções relativas ao magistério infantil; IV – apresentar Diploma de Ensino Médio – modalidade Normal, com habilitação para o exercício do magistério na Educação Infantil, através do Programa de Formação Inicial para Professores em exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL, expedido pelo MEC/UFBA/SEC/IAT. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação constituirá Comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, sendo um dos quais da Secretaria Municipal de Administração, a fim de proceder à conferência da documentação necessária ao enquadramento, devendo elaborar relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, constando parecer e relação nominal dos servidores que terão direito ao referido enquadramento. Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação elaborar as respectivas apostilas de enquadramento e demais atos necessários para a posse dos servidores enquadrados. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2011. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo