| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS, ALTERA O ART. 30 DA LEI N.º 1.287/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ve www .itaberaba.ba.gov.br o o presente ato LEI N.º 1.299 Epp e pranas peca DE | orgái Ji, O Spobl3 A 14 DE MAIO Dema o Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ativos, inativos, altera o Art. 30 da Lei n.º 1.287/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado a Bahia, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, de acordo com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal serão reajustados em 11% (onze por cento) a contar de 01 de março de 2013, conforme tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei; Art. 2º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.287, de 1º de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A função gratificada corresponde a no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do servidor, conforme disposto no Anexo 2 desta Lei.” Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Municipal nº 1.288/2012, de 19 de dezembro de 2012. Art. 4º - Esta Lei entrará emy vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO|MUNICIPAL, 14 de maio de 2013. MM HAS FILHO MARIGILZA/ ALMEIDA MASCARENHAS unitipal etária Municipal de Governo AvRio Branco, 617-+Gehtro + CNPJ 13.719.646/0001-75CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com SER o E É à, , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão 1), DB jotoia ANEXO | (Ass LEI N.º 1.299 DE 14 DE MAIO DE 2013 o TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 Níveis X 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% PADRÕES A B o D E F G H NÍVEIS I 678,00 | 690,42| 690,42| 701,16| 72220| 743,87| 766,19| 789,17 | 1 812,85 | 83723| 86588| 88822| 91486| 94231| 970,58| 999,69 | W 1.029,68 | 1.060,94 | 1.092,40 | 1.125,17 | 1.158,93 | 1.193,69 | 1.229,50 | 1.266,38 | IV 1.304,38 | 1.343,51 | 1.383,81 | 1.425,33 | 1.468,10 | 1.512,14 | 1.557,51 | 1.604,25 | Y 1.652,36 | 1.701,92 | 1.752,98 | 1.805,57 | 1.859,73 | 1.915,53 | 1.973,00 | 2.032,19 | VI [2093,15|2155,94] 2.220,62 | 2.287,24 | 2.355,86 | 2.426,54 | 2.499,33 | 2.574,31 | [Vi [265155/2731,09 | 2.813,03 | 2.897,40 | 2.984,33 | 3.073,86 | 3.166,09 | 3.261,07 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com * N 1y ANEXO II LEI N.º 1.299 DE 14 DE MAIO DE 2013 x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico oque O presente ato foi publ POR orgão Ass = a FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO/PERCENTUAL Coordenador dos Serviços Legislativos 01 De 1% a 100% Coordenador dos Serviços Administrativos 01 De 1% a 100% Coordenador do Cerimonial e Eventos 01 De 1% a 100% Coordenador de Recursos Humanos 01 De 1% a 100% Coordenador do Serviço de Compras 01 De 1% a 100% Coordenador do Setor de Transportes 01 De 1% a 100% Coordenador do Setor de Almoxarifado 01 De 1% a 100% [Coordenador de Telefonia, Arquivo e Protocolo | 01 | | Dei%wai0o0% | | Coordenador de Licitações e Contratos 01 De 1% a 100% Coordenador de Serviços Gerais Po 04 [ — Del%wai0o0% | Coordenador de Informática 01 De 1% a 100% Coordenador de Segurança Patrimonial 01 De 1% a 100% Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com