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norma nº 1299/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS, ALTERA O ART. 30 DA LEI N.º 1.287/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ve www .itaberaba.ba.gov.br
o o presente ato
LEI N.º 1.299 Epp e pranas peca
DE | orgái Ji, O Spobl3
A
14 DE MAIO Dema o
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal, ativos, inativos, altera o Art. 30
da Lei n.º 1.287/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Itaberaba e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado a Bahia, no uso de suas atribuições
legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
incluindo os proventos de inativos, de acordo com o inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal serão reajustados em 11% (onze por cento) a contar de 01 de março de 2013,
conforme tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei;
Art. 2º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.287, de 1º de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A função gratificada corresponde a no mínimo 1% (um por
cento) e no máximo 100% (cem por cento) do valor do vencimento
básico do servidor, conforme disposto no Anexo 2 desta Lei.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes na Lei Municipal nº 1.288/2012, de 19 de dezembro
de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará emy vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO|MUNICIPAL, 14 de maio de 2013.
MM
HAS FILHO MARIGILZA/ ALMEIDA MASCARENHAS
unitipal etária Municipal de Governo
AvRio Branco, 617-+Gehtro + CNPJ 13.719.646/0001-75CEP 46880-000 * Itaberaba -
Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
SER
o E
É à, ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão 1), DB jotoia
ANEXO | (Ass
LEI N.º 1.299 DE 14 DE MAIO DE 2013 o
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 Níveis X 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
PADRÕES
A B o D E F G H
NÍVEIS
I 678,00 | 690,42| 690,42| 701,16| 72220| 743,87| 766,19| 789,17 |
1 812,85 | 83723| 86588| 88822| 91486| 94231| 970,58| 999,69 |
W 1.029,68 | 1.060,94 | 1.092,40 | 1.125,17 | 1.158,93 | 1.193,69 | 1.229,50 | 1.266,38 |
IV 1.304,38 | 1.343,51 | 1.383,81 | 1.425,33 | 1.468,10 | 1.512,14 | 1.557,51 | 1.604,25 |
Y 1.652,36 | 1.701,92 | 1.752,98 | 1.805,57 | 1.859,73 | 1.915,53 | 1.973,00 | 2.032,19 |
VI [2093,15|2155,94] 2.220,62 | 2.287,24 | 2.355,86 | 2.426,54 | 2.499,33 | 2.574,31 |
[Vi [265155/2731,09 | 2.813,03 | 2.897,40 | 2.984,33 | 3.073,86 | 3.166,09 | 3.261,07
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75CEP 46880-000 « Itaberaba -
Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
*
N
1y
ANEXO II
LEI N.º 1.299 DE 14 DE MAIO DE 2013
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico oque O presente ato
foi publ POR
orgão
Ass
= a
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO/PERCENTUAL
Coordenador dos Serviços Legislativos 01 De 1% a 100%
Coordenador dos Serviços Administrativos 01 De 1% a 100%
Coordenador do Cerimonial e Eventos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Recursos Humanos 01 De 1% a 100%
Coordenador do Serviço de Compras 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Transportes 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Almoxarifado 01 De 1% a 100%
[Coordenador de Telefonia, Arquivo e Protocolo | 01 | | Dei%wai0o0% | |
Coordenador de Licitações e Contratos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Serviços Gerais Po 04 [ — Del%wai0o0% |
Coordenador de Informática 01 De 1% a 100%
Coordenador de Segurança Patrimonial 01 De 1% a 100%
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75CEP 46880-000 +
Itaberaba -
Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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