norma nº 984/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou
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Orgão. Em
LEI Nº 984
DE
31 DE JANEIRO DE 2003
“Define as tabelas de receitas, 1, II, IV,
VI e VII da Lei 982/02 (Código
Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba)”
O Prefeito Municipal de Itaberaba, estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal
de Itaberaba aprova e eu sanciono a seguinte Lei, na forma da Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º - Define as tabelas de receitas 1, IL, IV, Vl e VII, constante no Anexo 1 da Lei 982/02
(Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2003, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Prefeito
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Petri
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TABELA DE RECEITA Nº |
PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU
o ESPECIFICAÇÃO ALIQUTA %
[Prédio de ocupação residencial. 1,00
Prédio de ocupação não residencial. [1450]
[Terreno não edificado, situado em logradouro dotado de calçamento ou
pavimentação feito exclusivamente pelo Poder Público, e que não seja 3,00
murado.
Terreno não edificado, situado em logradouro dotado de calçamento ou
pavimentação feito exclusivamente pelo Poder Público, e que seja murado. 250
Terreno não edificado, situado em logradouro não dotado de calçamento
ou pavimentação, e que não seja murado.
2,00
ai Terreno não edificado, situado em logradouro não dotado de calçamento
ou pavimentação, e que seja murado. 1.50
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PRertim
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TABELA DE RECEITA Nº Il
PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
E “7
ESPECIFICAÇÕES %
Transporte coletivo urbano, de passageiros, sobre o preço do serviço.
VALOR EM
UFM
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau
ou natureza, exceto os de nível superior. 3,0
Profissionais autônomos de nível superior, por profissional e por ano.
Profissionais autônomos de nível médio, por profissional e por ano.
Demais profissionais autônomos, por profissional e por ano.
ferem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87,
Sociedades que prestam serviços a que se re
— 88, 89, 90 e 91, da lista de serviços anexa a esta Lei, em relação a cada
profissional habilitado; seja sócio, empregado ou profissional autônomo a ela
consorciado, desde que preste serviço em nome da sociedade, por profissional
e por mês:
2,0
Demais prestações de serviços de qualquer natureza, constante da lista de
serviços anexa a esta Lei
e
e siemens
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PREFEM
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TABELA DE RECEITA Nº IV
DA TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
E cóD | ITEM ESPECIFICAÇÕES e tm
01 | || — [COMERCIOE INDÚSTRIA
COMERCIO ATACADISTA E EXPORTAÇÃO
1.01
- acima de 5 empregados, por grupo de 10 ou fração, mais 6, 0
| COMÉRCIO VAREJISTA E INDUSTRIAL EMGERAL |]
| |to3 I|-semempregados 1 42 1
L |t04 [-deta3empregados CO [35 |
1.05 |-de4a6empregados Tl 60 |
[0 [1.006 |-de7a9 empregados 7,0
1.07 12,0
- acima de 12 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais 1,2
SUPERMERCADOS
1.09 - até 5 empregados 6,0
[1.10 | |-de 6a 12 empregados 12,0
[1.11 |-de 13 a 20 empregados 18,0
1.12 - acima de 20 empregados, por grupo de 10 ou fração, mais 6,0
[| |MÓVEIS E DECORAÇÕES
[ |113 |-até3 empregados 6,0
[0 [1.14 | [-de4a 10 empregados 12,0
- acima de 10 empregados, por grupo de 5 ou fração 1,2
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
AGRO-PECUÁRIA
1,2
Rupo do da ão, mais 1,2
E] |PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA —|
2,5
[ED 80
[2.03 [De7aSempregados | 1 8%
[204 |Def0af12empregados | 120
[205 — [Acima de 12 empreg E 1,2
DO a a 2
[2.06 [até 05 leitos 35
2.07 de 06 a 12 leitos 8,0
e |
ss cssessssssssassa
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de 13 a 20 leitos
acima de 20 leitos, por grupo de 05 ou fração, mais
ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Até 5 empregados
AGENTES INTERMEDIÁRIOS
Até 3 empregados
Acima de 3 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais
INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE
r grupo de 3 ou fração, mais
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
Hospitais, Sanatórios, Casa de Saúde até 20 leitos 6,0
Acima de 20 leitos, por grupo de 5 ou fração, mais
Pronto Socorro, ambulatório e semelhantes (sem leitos) até 10 6,0
empregados
Acima de 10 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais 1,2
- até 50 alunos
- acima de 50 alunos, por grupo de 40 ou fração, mais
PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E CONTABILIDADE
g 35
2.27 Acima de 3 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais 1,2
TURISMO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
L [228 [Até3empregados | 60 |
2.29 Acima de 3 empregados, por grupo de 3 ou fração, mais 1,2
ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍIULOS
[o |230 JAté10vagas 3,5
2.31 Acima de 10 vagas, por grupo de 10 ou fração, mais 152
| | JESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS EAFINS | |
2.32 Até 3 empregados 3,5
2.33 Acima de 3 empregados, por grupo de 3 ou fração, mais
RECAUCHUTAGEM E REGENERAÇÃO DE PNEUMATICOS
“Lo [234 JAtéSempregados | 60 |
[2.35 | | Acima de 5 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais 12
LABORATÓRIOS DE ANALISES CLÍNICAS E ELETRICIDADE
MEDICA Y
| |236 [Até 3 empregados | 60 |
Acima de 3 empregados, por grupo de 3 ou fração, mais 2,5
SS ESSES TESS SS asi ia
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EMPRESAS DE TRANSPORTE
[238 [AtéSempregados = 1 25
Acima de 5 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais 1,2
| | |PROCESSAMENTODEDADOS |
18.0
2.41 Acima de 10 empregados, por grupo de 5 ou fração, mais 2,5
[0 | || | GUARDA E VIGILÂNCIA
L [242 [Até 10 empregados E
RECRUTAMENTO, “COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO
DE OBRA
—
245
| | — jtocaçãoE GUARDA DE BENS
[246 JAtó3empregados 2,5
DIVERSO ÕES PÚBLICAS
[248 |Cinemaseteatrosde primeiracategoria | 180
2.49 12,0
2.50 Cinemas e teatros de terceira categoria 6,0
Acima de 10 empregados, g de 5 ou fração, mais
23,0
2.54 Outras diversões, inclusive shows, promoções, desfiles
carnavalescos, espetáculos, eventos ou atividade de natureza
semelhante
[| | TRAPICHE, FRIGORÍFICOS E SILOS pref
[ |2.55 | | Até 20 empregados 12,0
[2.56 | | Acima de 20 empre de 5 ou fração, mais
eai 03 BANCOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO
FINANCIAMENTO, INVESTIMENTOS E SEGUROS
24,0
à 6,0
DISTRIBUIÇÃO E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS
[3.03 | Até 10 empregados 12,0
3.04 Acima de 10 empregados, por grupo de 10 ou fração, mais 6,0
RÁDIOS, JORNAIS, REVISTAS, TELEVISAO E OUTRAS
EMPRESAS DE COMUNICA ÃO E INFORMAÇÃO
3.05 Até 10 empregados 6,0
3.06 Acima de 10 empregados, por grupo de 10 ou fração, mais 2,5
LO | — JEScRITÓRIOSEMGERAL
[307 [AtéSempregados
[3.08 [Acimade5 ET por grupo de 3 ou fração, mais E
A
SS
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PREPEm
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ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Empresa pública e sociedade de economia mista, até 10
empregados
Acima de 10 empregados,
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS
Até 10 empre
Acima de 10 empregados,
por grupo de 10 ou fração, mais
De 1 a 3 empregados
De 4 a 6 empregados
De 7 a 9 empregados
Acima de 12 empregados, por grupo (de 5 ou fração, mais
NOTAS :
a) O número de empregados será igual à média aritmética mensal do exercício anterior;
b) O número de alunos será igual à média aritmética mensal do exercício anterior.
c) Para os estabelecimentos que armazenam e comercializam inflamáveis, corrosivos e
- explosivos, a taxa será cobrada com a majoração de 30% (trinta por cento);
Lo
SS a
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TABELA DE RECEITA Nº Vl
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFM
[1. Bancas ] ANO |
Bancas de impressos, por m? 3,00
- Bancas de Lanches, por m? 3,00
Bancas de artesanato, por m? 3,00
Bancas qualquer atividade, por m? 3,00
|2. Atividades Recreativas e esportivas | DIAÃÍ/|
Parques de Diversões, por m? de área utilizada Jd 0,70 E
[Circos, por m? de área utilizada 0,70 [|]
| Outras Atividades, por m? de área utilizada 0,70
3. Barracas de feiras Livres
Barraca de gêneros alimentícios, por m?
Barraca de confecções, por m? (quando o 0,10 0,32
tamanho da barraca for inferior ou igual a 6 m?)
[== es
Barraca de confecções, por m? (quando o 0,30 0,96
S tamanho da barraca for superior a 6 m?)
bc O |
Barraca de Comida em Apoio às Feiras, por m? 0,20 0,64
4. Comércio Eventual POR CADA EVENTO
Barraca, por m? 0,50
Balcão, por m? 0,40
Carro de Lanche 3,00
Pequenos Recipientes | 0,30
Barraca de fogos de artifício, por m? 0,70
Outros ' 3,00
SS MISS SS es
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PRErtm
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Tabuleiro 8,00
Carro de lanche 10,00
[Pequenos recipientes | 3,00
“Trailers” e Outros Veículos não Especificados 15,00
d) Quiosques | 10,00
[6) Outras atividades desenvolvidas | | 10,00
a:
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE |
VALOR
kem ESPECIFICAÇÃO EM UFM
|- NO ESTABELECIMENTO
a) Relativa ao estabelecimento ou profissão, por unidade de anúncio e 5,00
por ano
b) De terceiros, na parte intema ou externa do estabelecimento, qualquer 7,00
espécie, por unidade, por ano.
Il - EM OU COM VEÍCULOS
a) Na parte intema ou extema do veículo, qualquer espécie ou 5,00
quantidade, por veículos e por ano.
c) Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, 2000
o sonora ou escrita, por veículo e por ano. '
Ill — Em cinema, teatros, circos, boites e similares, por meio de projeção de filmes
ou dispositivos, por sessão de exibição. 1,00
IV — Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e
similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de
esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde
que visíveis de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovia, estrada e
caminho federal, estadual e municipal, em locais permitidos pelo Município, com
autorização do proprietário, por ano é por metro Quadrado.
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V — Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias 2,50
ou logradouros públicos, por dia.
VI - Outdoor, por m2 e por ano
VII — Outros meios:
us a) bandas, shows, similares, por evento 3,00
b) panfletos ou qualquer espécie de impresso, por distribuição
c) serviços de auto-falantes, por ano 1,00
d) letreiros, placas e outras conduzidos por pessoa ou por veículo, 15,00
por m2 e por mês
e) outros não relacionados acima, por ano 1,50
10,00
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entrem,
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TABELA DE RECEITA Nº Vil
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALOREM | |
ESPECIFICAÇÃO UEM
o Funerários:
1. sepultamento e cova rasa 2,00
2. sepultamento em alvenaria 10,00
3. manutenção de carneira ou mausoléu, por ano 5,50
4. manutenção de cameira ou mausoléu, taxa única 20,00
OBS: O material a ser utilizado nos serviços de alvenaria, bem como
a respectiva contratação de mão-de-obra é de responsabilidade do
contribuinte.
Abate de animais:
— 1. bovino por unidade 0,50
2. suíno por unidade 0,10
3. caprino ou ovino por unidade 0,08
4. eqúino por unidade 0,40
LE ———————— Al
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