norma nº 985/2003

ERA Câmara Municipal de Itaberaba
E) ESTADO DA BAHIA
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROMULGA
E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO ARTIGO 73 DA LEI
ORGÂNICA, A SEGUINTE:
LEI N.º 985
DE
02 DE ABRIL DE 2003
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos como paradas e pontos de apoio de ônibus que
trafegam em nosso município em viagens interestaduais e
intermunicipais os seguintes locais, no perímetro urbano do município de
Itaberaba: BR-242 (em frente ao Restaurante Portal do Sol), BA-046 (na
rua da Palmeira em frente à Lanchonete LY Lanches), e Rodoviária
Velha.
Art. 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, para adequar os locais referidos no Art. 1º
com a infraestrutura necessária.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
em 28 de abril de 2003.
Vereador JOSÉ CLÁUD
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