norma nº 987/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente Ato
foi Publicadono dtrio Deste
Orgão Em g
LEIN.º 987
DE
25 DE MARÇO DE 2003
ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS PARA
VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM
VEÍCULOS AUTOMOTIVOS PARTICULARES
DE PROPAGANDAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a veiculação de anúncios em veículos automotivos particulares
de propagandas será permitido nas seguintes condições:
1 de segunda a sexta-feira, no período das 08:00 às 19:00hs;
HH —- aos sábados, no período das 08:00 às 17:00hs.
Parágrafo Unico — A veiculação de amúncios a que se refere o Art. 1.º não será
permitida aos domingos e feriados, salvo se se tratar de notas fúnebres ou de utilidade
pública.
Art. 2º Em caso de eventos festivos abertos ao público fora dos dias e horários pré-
estabelecidos nesta lei, a veiculação de anúncios só será permitida com prévia autorização do
órgão competente.
ni Art. 3º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, sujeita ao infrator o pagamento
de 40 (quarenta) UFM's (Unidades Fiscais do Município); na reincidência da infração, a
multa será aplicada em dobro; ocorrendo nova reincidência, a autoridade competente cassará
o Alvará de Funcionamento da Empresa infratora.
Art. 4º. O controle e a execução da presente Lei, ficará a cargo da Superintendência Municipal
de Trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
Gabinete do Prefei
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JADIE
/ refeito Municipal
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DE dá
O - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
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