norma nº 989/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente Ato
foi Publicado 710 dirio Deste
Orgão Em
LEI Nº 989
DE
25 DE MARÇO DE 2003
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
O EXERCÍCIO DE 2003.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores para vigorar no exercício de 2003 são
fixados em R$ 3.828,00 (Três Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais),
nesta data correspondente a 40% (quarenta por cento) daquela
percebida pelos Deputados Estaduais, em conformidade com o que
dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 20 Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos
Vereadores ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da
receita do município.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
- retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 25 de março de 2003
“Prefeito Municipal
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