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norma nº 990/2003

Tipo Lei
Número / Ano 990 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente Atu
foi Publicado; dtrio Deste
orgão em Ay V: ed)
/
LEI Nº 990
DE
25 DE MARÇO DE 2003
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em espécie no valor de R$
8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Reais), respeitando o que dispõe os arts.
37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, I da Constituição Federal.
Art. 2º Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em espécie, no valor de R$
4.350,00 (Quatro mil Trezentos e Cinquenta Reais) equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do que percebe o Prefeito Municipal.
Art. 3º Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória aos senhores
Prefeito e Vice-Prefeito, consoante ao art. 39, 8 4º da Constituição
Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 25 de sa de 2003
JA ALMEIDA MASCAREN
Prefeito Municipa
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

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