| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o Presente Atu foi Publicado; dtrio Deste orgão em Ay V: ed) / LEI Nº 990 DE 25 DE MARÇO DE 2003 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em espécie no valor de R$ 8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Reais), respeitando o que dispõe os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, I da Constituição Federal. Art. 2º Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em espécie, no valor de R$ 4.350,00 (Quatro mil Trezentos e Cinquenta Reais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que percebe o Prefeito Municipal. Art. 3º Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória aos senhores Prefeito e Vice-Prefeito, consoante ao art. 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2003. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 25 de sa de 2003 JA ALMEIDA MASCAREN Prefeito Municipa Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia