norma nº 991/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Lernifico que a Presente «
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Orgão Em
LEI Nº 991
DE
09 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a Eleição do Presidente
do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Do Município, Faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprovou e sanciono a seguinte
lei:
Art.1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, será coordenado
e presidido por pessoa indicada pelo Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vice- presidente e o secretário deste
conselho serão eleitos pelos seus membros em sua 12 reunião
ordinária
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 DE ABRIL DE
2003
ALMEIDA MASCARE
Prefeito Municipal
PÁ
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia