norma nº 993/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Urrtifico que o afro nie At
LEI Nº 993
09 DE ABRIL DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS
DE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E COM A
UNIÃO E SEUS MINISTERIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal De Itaberaba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba, autorizado a assinar convênios
com a União em todos os Ministérios e com o Estado da Bahia em todas Secretarias do
Governo.
Art.2º - A presente autorização tem vigência no período compreendido entre 03 de abril de
2003 a 31 de outubro de 2003.
Art.3º - Após assinatura dos convênios, será dada ciência ao Poder Legislativo Municipal
para as respectiva homologação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MU
2003
«DE ITABERABA, EM 09 DE ABRIL DE
ALMEIDA MASCARE
Prefeito Municipal
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