| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA “HISTÓRIA DO MUNICÍPIO” NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vo, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ventífico que o Presente ais so foi Publicado no Átrio Deste Orgão Em Lis 0900744 LEINº 995 DE 07 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a inclusão da matéria “História do Município” nos currículos das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída a matéria “História do Município” nos currículos do Ensino Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir do próximo exercício. Parágrafo único — A inclusão da matéria de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo a formação de cidadãos conscientes da identidade, potencial e valorização do Município. Art. 2º. A matéria “História do Município” permanecerá, como parte diversificada, no currículo em mais de uma série ou distribuídos os seus conteúdos em outras matérias, baseada em bibliografia especializada. Parágrafo único - A aprendizagem dos conteúdos curriculares oferecerão abordagens e atividades, promovendo a incorporação dos elementos formadores de cidadania, partindo do estudo das comunidades e microrregiões do Município. Art. 3º. A Bandeira, o Brasão e o Hino do Município serão incluídos nos conteúdos da matéria “História do Município”. Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia /& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou Parágrafo único - O hasteamento da Bandeira e o canto do Hino do Município se constituirão atividades mensais regulares e, também, nas comemorações festivas nos estabelecimentos de toda a rede municipal. Art. 4º. As instituições escolares e a comunidade poderão concorrer para a eficácia da aprendizagem da História do Município, através de um processo de cooperação permanente. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2003. feito Po) icipahde Administração “qe Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CN) sá 2 5 - - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia