br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 995/2003

Tipo Lei
Número / Ano 995 / 2003
Date 2003-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA “HISTÓRIA DO MUNICÍPIO” NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

vo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ventífico que o Presente ais
so foi Publicado no Átrio Deste
Orgão Em Lis 0900744
LEINº 995
DE
07 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a inclusão da matéria “História do
Município” nos currículos das escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a matéria “História do Município” nos currículos do
Ensino Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir do
próximo exercício.
Parágrafo único — A inclusão da matéria de que trata o caput deste artigo,
tem por objetivo a formação de cidadãos conscientes da identidade,
potencial e valorização do Município.
Art. 2º. A matéria “História do Município” permanecerá, como parte
diversificada, no currículo em mais de uma série ou distribuídos os seus
conteúdos em outras matérias, baseada em bibliografia especializada.
Parágrafo único - A aprendizagem dos conteúdos curriculares oferecerão
abordagens e atividades, promovendo a incorporação dos elementos
formadores de cidadania, partindo do estudo das comunidades e
microrregiões do Município.
Art. 3º. A Bandeira, o Brasão e o Hino do Município serão incluídos nos
conteúdos da matéria “História do Município”.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
/& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já começou
Parágrafo único - O hasteamento da Bandeira e o canto do Hino do
Município se constituirão atividades mensais regulares e, também, nas
comemorações festivas nos estabelecimentos de toda a rede municipal.
Art. 4º. As instituições escolares e a comunidade poderão concorrer para a
eficácia da aprendizagem da História do Município, através de um processo
de cooperação permanente.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2003.
feito Po)
icipahde Administração
“qe
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CN)
sá 2 5 - - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

open original →