norma nº 998/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
vertirico que o Presente am
foi Publicado no átrio Dest
LEI Nº 998
DE
11 DE JUNHO DE 2005.
Reformula o Art. 2º da Lei Municipal 890
de 16 de maio de 2000, alterando seu
inciso III e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo,
consultivo, fiscalizador e de deliberação coletiva, ligado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, criado pela Lei Municipal 744/91 e
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 187/97 e reformulado pela Lei
890 de 16/05/2000, compatibilizando a Política Educacional do Município,
com Diretrizes Básicas estabelecidas pelos Sistemas Nacional e Estadual
de Educação, continuará a ser constituído de doze membros titulares,
alterando o inciso III do Art. 2º, ficando constituída de doze membros na
sua representação a Entidade Civil APAMI - Associação de Pais e
Amigos de Itaberaba, pela Loja Maçônica Deus Justiça e
Fraternidade.
Parágrafo Único — A substituição da entidade neste artigo, faz jus pela
comprovação da APAMI estar desativada por mais de dois anos.
Art. 2º - Caberá a Loja Maçônica de Itaberaba a indicação de um
representante e do seu suplente, para compor juntamente às outras
entidades representativas, o Conselho Municipal de Educação.
$ 1º - Caberá a Loja Maçônica de Itaberaba a indicação de um
representante e do seu suplente, para compor juntamente às outras
entidades representativas, o Conselho Municipal de Educação.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já começou
$ 2º - O Conselheiro e seu suplente serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, na forma regimental do referido Conselho.
Mt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo
os demais artigos da Lei 890/2000, alterando apenas seu artigo 2º,
irciso III.
Gábinete do Prefeito Municipal de Itaberaba; em 11 de junho de
2003.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia