norma nº 1006/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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O futuro já começou '
LEI Nº 1006
DE
18 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar parcelamento de débito com a
União Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar como
interveniente, termo de parcelamento de débito para com a União
Federal, mais exatamente com o Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, relativo aos débitos descritos abaixo, totalizando até o dia
30/09/2003 a importância de R$ 153.442,74 (cento e cingúenta e três
mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DO INSS PARA FINS DE
PARCELAMENTO
z VALOR PERÍODO o
DÉBITO | ATUAL | DADÍVIDA | SITUAÇÃO | PARCELAMENTO
02/2001 A PRÉ-
353934860) 60.419,36 Sr ooi | INSCRIÇÃO | CONVENCIONAL
01/2001 A PRÉ-
353934887) 54.720,69] os | inSoRIÇÃO | CONVENCIONAL
o1 | =
353934925 | 38.302,69) 02/2001 A p= CONVENCIONAL
Om, 01/2002
TOTAL | 153.442,74
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
/ É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já começou
Art. 2º - O valor descrito acima, devidamente corrigido até a data da
assinatura termo de parcelamento, será pago em 60 (sessenta) parcelas
iguais e consecutivas, respeitando-se as normas estabelecidas pelo
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a ser debitado na conta do
Fundo de Participação dos Municípios, nas datas pactuadas no contrato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
ao Gabinete do Prefeito Municipal Municipal de Itaberaba, em 18 de
setembro de 20083.
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