| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL EM ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 265 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o Presente p.| Mi foi Publicad Vy átrio Des LEINº 1007 Orgão. Em DE Ns dr Aa 02 DE OUTUBRO DE 2003 Cria o Parque Ecológico Municipal em área que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica criado o Parque Ecológico Municipal localizado na área que abrange o Açude Juracy Magalhães e adjacências, de domínio público municipal Art. 2.º O Parque Ecológico Municipal tem os seguintes objetivos: I — contribuir com a valorização e a preservação do patrimônio natural e paisagístico do Município. II — proteger e revigorar ambientes do fundo do Açude Juracy Magalhães, fauna e flora associados; II — estimular e favorecer a recreação, a educação e a interpretação ambiental. Art. 3.º Os limites e confrontações da área referida no Artigo 1º, objeto desta Lei, serão regulamentados através de Ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT OUTUBRO DE JA Prefeito Municipal Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia