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norma nº 1007/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1007 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaCRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL EM ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente p.|
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LEINº 1007 Orgão. Em
DE Ns dr Aa
02 DE OUTUBRO DE 2003
Cria o Parque Ecológico Municipal em área que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Parque Ecológico Municipal localizado na área que
abrange o Açude Juracy Magalhães e adjacências, de domínio público
municipal
Art. 2.º O Parque Ecológico Municipal tem os seguintes objetivos:
I — contribuir com a valorização e a preservação do
patrimônio natural e paisagístico do Município.
II — proteger e revigorar ambientes do fundo do Açude
Juracy Magalhães, fauna e flora associados;
II — estimular e favorecer a recreação, a educação e a
interpretação ambiental.
Art. 3.º Os limites e confrontações da área referida no Artigo 1º, objeto
desta Lei, serão regulamentados através de Ato próprio do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
OUTUBRO DE
JA
Prefeito Municipal
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia

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