norma nº 1011/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1011
DE
31 DE OUTUBRO DE 2003
Proíbe a utilização de três ou mais casas
decimais de Real nos preços de produtos e
serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Proíbe a utilização de três ou mais casas decimais de Real
nos preços de produtos e serviços comercializados no âmbito do município
de Itaberaba.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação, quando indicará as
secretarias de Administração e de Finanças para serem as responsáveis
pela divulgação e fiscalização dessa medida, bem como punição dos
infratores.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAE * OUTUBRO DE 2003.
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