| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS DE CONDUTA APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DO ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o Prescnte ato foi Publiccdo ro Átrio Deste j 03 O futuro já começou LEIN. 1012 Orgão. Em for A a DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 Estabelece regras de conduta aplicáveis aos servidores do alto escalão da Administração Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Seção I Objeto e Abrangência Art. 1º Este Código tem por objeto: 1 - tornar claras as regras éticas de conduta destinadas às autoridades do nível mais alto da Administração Municipal, ensejando à sociedade aferir a integridade dos ocupantes de cargos públicos e a lisura do processo decisório governamental; H - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nivel hierárquico superior; HI - assegurar ao administrador público que sua imagem e reputação serão preservadas enquanto seu comportamento pautar-se pelas normas éticas aqui estabelecidas; IV - promover, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado; V - estabelecer regras específicas sobre conflito de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público; VI - reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional de titular de cargo na Administração Municipal; VI - criar mecanismos de consulta, de modo a permitir que dúvidas quanto à conduta ética do administrador sejam prévia e prontamente resolvidas. Art. 2º. As normas deste Código destinam-se às seguintes autoridades da Administração Municipal, doravante referidas como "autoridades públicas": I- secretários municipais; HI — assessores de gabinete do Prefeito Municipal, 1 — procuradores e assessores jurídicos; IV - demais ocupantes de cargos e funções de confiança classificados no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores; V - presidentes e diretores de agências reguladoras de serviços públicos, Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou Seção H . Princípios Gerais - Padrões Eticos Art. 3º. A autoridade pública, no exercício de suas funções, observará os padrões éticos de conduta a elas inerentes, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade e decoro da Administração. Parágrafo Único - Pelos princípios éticos essenciais aos objetivos deste Código, é vedado à autoridade pública: I - dar, explícita ou implicitamente, tratamento preferencial a quem quer que seja por interesse ou sentimento pessoal; H - valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que após seu desligamento do cargo; HI - utilizar bens ou serviços exclusivos da Administração Pública para fins particulares; IV - discriminar subordinado e administrado por motivo político, ideológico ou partidário. Art. 4. A autoridade pública, no exercício de suas funções, deve submeter-se ao exame público quanto à sua lisura e propriedade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares. Art. 5º. O dever da autoridade pública não se esgota no cumprimento da lei, havendo de comportar-se sempre de forma a manter o decoro inerente ao exercício da função pública. Art. 6º. A autoridade pública organizará seus negócios privados de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial, ou aparente, de conflito com o interesse público. Parágrafo Unico - O interesse público prevalecerá sempre sobre o interesse privado. CAPÍTULO H NORMAS APLICÁVEIS À PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES Seção I Compromisso de Cumprimento Art. 7º. No ato de posse, a autoridade pública obriga-se a cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos, em geral, e às disposições deste Código, em particular. Seção H Atividades Externas Art. 8º. A participação da autoridade pública em atividade de interesse estranho às atribuições de seu cargo, só é admissível nos casos em que com elas não conflitem ou a impeçam de exercê-las devidamente. Art. 9º. É também permitido à autoridade pública participar de seminário, congresso e evento Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou semelhante, de natureza acadêmica, cultural, filantrópica e assistencial, desde que: 1- promovido sem fim lucrativo; H - na hipótese de atividade que vise lucro, a remuneração da autoridade pública reverta em favor de entidade assistencial. Art. 10. As despesas de viagem e estada da autoridade pública poderão ser custeadas pelo promotor do evento referido no artigo 9º. Art. 11. São permitidas à autoridade pública as atividades decorrentes de encargo de mandatário. desde que não remuneradas e não impliquem a prática de ato de comércio Art. 12. Além das proibições legais, a autoridade pública não exercerá atividade que possa causar conflito de interesses, conforme o disposto neste Código. Art. 13. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra forma de remuneração de fontes privadas, salvo autorização legal. Art. 14. Enquanto no cargo, a autoridade pública poderá continuar a contribuir para fundo de previdência complementar a que estiver vinculada, em razão de relação anterior de emprego, desde que a parcela de contribuição do empregador seja por ela assumida. Seção II Presentes, Hospitalidade e Outros Benefícios Art. 15. A autoridade pública não aceitará presente, hospitalidade e cortesia, sob forma alguma, de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões tomadas no âmbito de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos. Art. 16. Presentes e gestos costumeiros de cortesia e hospitalidade, poderão ser aceitos pela autoridade pública se de valor igual ou inferior a 50 (cingienta) Unidades Fiscais do Município. Art. 17. Desde que sujeitos à regra legal ou habitual de reciprocidade, também poderão ser aceitos pela autoridade pública, presentes e gestos de cortesia e hospitalidade oferecidos por autoridades governamentais estrangeiras. Art. 18. Presentes de valor superior ao fixado no art. 16, inclusive os oferecidos por autoridades governamentais estrangeiras, que não possam ser devolvidos, serão obrigatoriamente incorporados ao patrimônio da entidade a que estiver vinculada a autoridade pública, ou destinados Programa de cunho social realizado pelo Município, ficando a Autoridade pública responsável pela doação imediata, Seção IV Relacionamento Externo Art. 19. A autoridade pública não tratará de questões relacionadas ao seu âmbito de competência funcional com quem possa ter interesse afetado por suas decisões, salvo em reunião oficial, da qual se manterá registro sumário, com o nome dos participantes e dos assuntos tratados. Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou Seção V Relacionamento Interno Art. 20. No relacionamento funcional com outros órgãos e funcionários da Administração, cabe à autoridade pública tomar as seguintes providências: I - esclarecer previamente a possibilidade ou a existência de conflitos de interesse; H - notificar, de imediato, em se tratando de decisão coletiva ou colegiada, aos demais participantes do processo decisório, 'a circunstância ou fato impeditivo, abstendo-se de votar ou discutir matéria objeto da decisão. Seção VI Manifestações Públicas Art. 21. Divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, por meio da adequada coordenação administrativa. Art. 22. Visando à manutenção do decoro do cargo, não poderá a autoridade pública: I - opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outras autoridades públicas, ainda que de outra corrente político-partidária ou ideológica; H - manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar. Seção VII Sanção Art. 23. À violação das normas estipuladas neste Capítulo implicará, dependendo do grau de gravidade, nas seguintes sanções, levadas a termo através de ato próprio pela Procuradoria Geral do Município: I - recomendação; IH - advertência; II - censura ética; IV - proposta de demissão do cargo à autoridade hierarquicamente superior. . CAPÍTULO HI LIMITAÇÕES ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO Seção 1 Objeto Art. 24. A autoridade pública, cessadas suas funções, conduzirá seus negócios e atividades particulares sem se beneficiar de informação ou influência obtidas em razão do seu exercício, e Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou não poderá: I - obter tratamento favorecido por parte de integrantes dos poderes públicos: E - utilizar-se, antes de se tornarem oficialmente públicas e em beneficio próprio ou de terceiros, de informações obtidas no exercício do cargo. Seção IH Condutas a serem observadas após o exercício do Cargo Art. 25. Após deixar o cargo, a autoridade pública exonerada não poderá: I - atuar em benefício ou em nome de qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive associação de classe ou sindicato, em processo ou negócio do qual tenha participado, direta ou indiretamente, em razão do cargo; H - prestar consultoria a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive associação de classe ou sindicato, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão público a que esteve vinculado ou com o qual tenha tido relacionamento direto e relevante no período de um ano imediatamente anterior ao término do exercício de função pública. Art. 26. Enquanto não previstos em lei os períodos de interdição específicos de atividades incompatíveis com cargos públicos anteriormente exercidos, a autoridade pública se compromete, pelo prazo de um ano, contados da exoneração, a observar as seguintes regras: I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo de emprego ou de prestação de serviços, com pessoa física ou jurídica, com a qual tenha mantido relacionamento funcional direto e relevante no ano imediatamente anterior à sua saída do cargo, KH - não intervir, em benefício ou em nome de qualquer pessoa física ou juridica, junto a órgão público com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos doze meses anteriores ao término do exercício de função pública. Art, 27. Com o objetivo de facilitar o cumprimento das normas previstas nesta parte do Código, a Procuradoria Geral do Município informará à autoridade pública de suas obrigações relativas à aceitação de emprego ou trabalho, uma vez cumprido o exercicio de seu cargo. Parágrafo Único - Em caso de dúvida, a autoridade pública poderá consultar a Procuradoria Geral do Município se é aplicável, ou não, o período de interdição, ante determinada oferta de emprego ou trabalho. Art. 28. Constatada violação das normas previstas nesta Seção, poderá a Procuradoria do Município, através de ato próprio, aplicar "censura ética” ao transgressor, comunicando o fato ao Prefeito Municipal. ' CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 29, À autoridade pública submetida às normas deste Código deverá adaptá-las às condições específicas da Secretaria ou do órgão a que está vinculada, e exigir sua obediência da parte de seus servidores. Art. 30. A autoridade pública que se encontre no exercício de cargo no início da data de vigência Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O futuro já começou deste Código, manifestará, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência integral de suas normas, sendo o silêncio considerado como manifestação tácita de adesão. Art. 31. O Prefeito Municipal poderá consultar a Procuradoria Geral do Município sobre quaisquer questões relativas à conduta ética de autoridade pública, ainda que não previstas expressamente neste Código. Art, 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 de novembro de 2003. LESSA JADEATALMEIDA MASCARENDB E Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia