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norma nº 1012/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaESTABELECE REGRAS DE CONDUTA APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DO ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Prescnte ato
foi Publiccdo ro Átrio Deste
j 03
O futuro já começou
LEIN. 1012 Orgão. Em for A a
DE
12 DE NOVEMBRO DE 2003
Estabelece regras de conduta aplicáveis aos servidores
do alto escalão da Administração Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Objeto e Abrangência
Art. 1º Este Código tem por objeto:
1 - tornar claras as regras éticas de conduta destinadas às autoridades do nível
mais alto da Administração Municipal, ensejando à sociedade aferir a integridade dos ocupantes
de cargos públicos e a lisura do processo decisório governamental;
H - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração
Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nivel hierárquico superior;
HI - assegurar ao administrador público que sua imagem e reputação serão
preservadas enquanto seu comportamento pautar-se pelas normas éticas aqui estabelecidas;
IV - promover, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos
entre os setores público e privado;
V - estabelecer regras específicas sobre conflito de interesses públicos e
privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
VI - reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever
funcional de titular de cargo na Administração Municipal;
VI - criar mecanismos de consulta, de modo a permitir que dúvidas quanto à
conduta ética do administrador sejam prévia e prontamente resolvidas.
Art. 2º. As normas deste Código destinam-se às seguintes autoridades da Administração
Municipal, doravante referidas como "autoridades públicas":
I- secretários municipais;
HI — assessores de gabinete do Prefeito Municipal,
1 — procuradores e assessores jurídicos;
IV - demais ocupantes de cargos e funções de confiança classificados no
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores;
V - presidentes e diretores de agências reguladoras de serviços públicos,
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
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Seção H .
Princípios Gerais - Padrões Eticos
Art. 3º. A autoridade pública, no exercício de suas funções, observará os padrões éticos de
conduta a elas inerentes, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade,
objetividade e imparcialidade e decoro da Administração.
Parágrafo Único - Pelos princípios éticos essenciais aos objetivos deste Código,
é vedado à autoridade pública:
I - dar, explícita ou implicitamente, tratamento preferencial a quem quer que
seja por interesse ou sentimento pessoal;
H - valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada,
ainda que após seu desligamento do cargo;
HI - utilizar bens ou serviços exclusivos da Administração Pública para fins
particulares;
IV - discriminar subordinado e administrado por motivo político, ideológico ou
partidário.
Art. 4. A autoridade pública, no exercício de suas funções, deve submeter-se ao exame público
quanto à sua lisura e propriedade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades
públicas e particulares.
Art. 5º. O dever da autoridade pública não se esgota no cumprimento da lei, havendo de
comportar-se sempre de forma a manter o decoro inerente ao exercício da função pública.
Art. 6º. A autoridade pública organizará seus negócios privados de maneira a prevenir a
ocorrência real, potencial, ou aparente, de conflito com o interesse público.
Parágrafo Unico - O interesse público prevalecerá sempre sobre o interesse
privado.
CAPÍTULO H
NORMAS APLICÁVEIS À PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES
Seção I
Compromisso de Cumprimento
Art. 7º. No ato de posse, a autoridade pública obriga-se a cumprir as disposições legais e
regulamentares aplicáveis aos servidores públicos, em geral, e às disposições deste Código, em
particular.
Seção H
Atividades Externas
Art. 8º. A participação da autoridade pública em atividade de interesse estranho às atribuições de
seu cargo, só é admissível nos casos em que com elas não conflitem ou a impeçam de exercê-las
devidamente.
Art. 9º. É também permitido à autoridade pública participar de seminário, congresso e evento
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semelhante, de natureza acadêmica, cultural, filantrópica e assistencial, desde que:
1- promovido sem fim lucrativo;
H - na hipótese de atividade que vise lucro, a remuneração da autoridade
pública reverta em favor de entidade assistencial.
Art. 10. As despesas de viagem e estada da autoridade pública poderão ser custeadas pelo
promotor do evento referido no artigo 9º.
Art. 11. São permitidas à autoridade pública as atividades decorrentes de encargo de mandatário.
desde que não remuneradas e não impliquem a prática de ato de comércio
Art. 12. Além das proibições legais, a autoridade pública não exercerá atividade que possa
causar conflito de interesses, conforme o disposto neste Código.
Art. 13. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra forma de
remuneração de fontes privadas, salvo autorização legal.
Art. 14. Enquanto no cargo, a autoridade pública poderá continuar a contribuir para fundo de
previdência complementar a que estiver vinculada, em razão de relação anterior de emprego,
desde que a parcela de contribuição do empregador seja por ela assumida.
Seção II
Presentes, Hospitalidade e Outros Benefícios
Art. 15. A autoridade pública não aceitará presente, hospitalidade e cortesia, sob forma alguma,
de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões tomadas no
âmbito de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos.
Art. 16. Presentes e gestos costumeiros de cortesia e hospitalidade, poderão ser aceitos pela
autoridade pública se de valor igual ou inferior a 50 (cingienta) Unidades Fiscais do Município.
Art. 17. Desde que sujeitos à regra legal ou habitual de reciprocidade, também poderão ser
aceitos pela autoridade pública, presentes e gestos de cortesia e hospitalidade oferecidos por
autoridades governamentais estrangeiras.
Art. 18. Presentes de valor superior ao fixado no art. 16, inclusive os oferecidos por autoridades
governamentais estrangeiras, que não possam ser devolvidos, serão obrigatoriamente
incorporados ao patrimônio da entidade a que estiver vinculada a autoridade pública, ou
destinados Programa de cunho social realizado pelo Município, ficando a Autoridade pública
responsável pela doação imediata,
Seção IV
Relacionamento Externo
Art. 19. A autoridade pública não tratará de questões relacionadas ao seu âmbito de competência
funcional com quem possa ter interesse afetado por suas decisões, salvo em reunião oficial, da
qual se manterá registro sumário, com o nome dos participantes e dos assuntos tratados.
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Seção V
Relacionamento Interno
Art. 20. No relacionamento funcional com outros órgãos e funcionários da Administração, cabe à
autoridade pública tomar as seguintes providências:
I - esclarecer previamente a possibilidade ou a existência de conflitos de
interesse;
H - notificar, de imediato, em se tratando de decisão coletiva ou colegiada, aos
demais participantes do processo decisório, 'a circunstância ou fato impeditivo, abstendo-se de
votar ou discutir matéria objeto da decisão.
Seção VI
Manifestações Públicas
Art. 21. Divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, por meio da
adequada coordenação administrativa.
Art. 22. Visando à manutenção do decoro do cargo, não poderá a autoridade pública:
I - opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de
outras autoridades públicas, ainda que de outra corrente político-partidária ou ideológica;
H - manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo
processo decisório venha a participar.
Seção VII
Sanção
Art. 23. À violação das normas estipuladas neste Capítulo implicará, dependendo do grau de
gravidade, nas seguintes sanções, levadas a termo através de ato próprio pela Procuradoria Geral
do Município:
I - recomendação;
IH - advertência;
II - censura ética;
IV - proposta de demissão do cargo à autoridade hierarquicamente superior.
. CAPÍTULO HI
LIMITAÇÕES ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POSTERIORES AO
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
Seção 1
Objeto
Art. 24. A autoridade pública, cessadas suas funções, conduzirá seus negócios e atividades
particulares sem se beneficiar de informação ou influência obtidas em razão do seu exercício, e
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não poderá:
I - obter tratamento favorecido por parte de integrantes dos poderes públicos:
E - utilizar-se, antes de se tornarem oficialmente públicas e em beneficio
próprio ou de terceiros, de informações obtidas no exercício do cargo.
Seção IH
Condutas a serem observadas após o exercício do Cargo
Art. 25. Após deixar o cargo, a autoridade pública exonerada não poderá:
I - atuar em benefício ou em nome de qualquer pessoa física ou jurídica,
inclusive associação de classe ou sindicato, em processo ou negócio do qual tenha participado,
direta ou indiretamente, em razão do cargo;
H - prestar consultoria a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive associação de
classe ou sindicato, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de
programas ou políticas do órgão público a que esteve vinculado ou com o qual tenha tido
relacionamento direto e relevante no período de um ano imediatamente anterior ao término do
exercício de função pública.
Art. 26. Enquanto não previstos em lei os períodos de interdição específicos de atividades
incompatíveis com cargos públicos anteriormente exercidos, a autoridade pública se
compromete, pelo prazo de um ano, contados da exoneração, a observar as seguintes regras:
I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo de
emprego ou de prestação de serviços, com pessoa física ou jurídica, com a qual tenha mantido
relacionamento funcional direto e relevante no ano imediatamente anterior à sua saída do cargo,
KH - não intervir, em benefício ou em nome de qualquer pessoa física ou
juridica, junto a órgão público com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos
doze meses anteriores ao término do exercício de função pública.
Art, 27. Com o objetivo de facilitar o cumprimento das normas previstas nesta parte do Código,
a Procuradoria Geral do Município informará à autoridade pública de suas obrigações relativas à
aceitação de emprego ou trabalho, uma vez cumprido o exercicio de seu cargo.
Parágrafo Único - Em caso de dúvida, a autoridade pública poderá consultar a
Procuradoria Geral do Município se é aplicável, ou não, o período de interdição, ante
determinada oferta de emprego ou trabalho.
Art. 28. Constatada violação das normas previstas nesta Seção, poderá a Procuradoria do
Município, através de ato próprio, aplicar "censura ética” ao transgressor, comunicando o fato ao
Prefeito Municipal.
' CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 29, À autoridade pública submetida às normas deste Código deverá adaptá-las às condições
específicas da Secretaria ou do órgão a que está vinculada, e exigir sua obediência da parte de
seus servidores.
Art. 30. A autoridade pública que se encontre no exercício de cargo no início da data de vigência
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deste Código, manifestará, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência integral de suas
normas, sendo o silêncio considerado como manifestação tácita de adesão.
Art. 31. O Prefeito Municipal poderá consultar a Procuradoria Geral do Município sobre
quaisquer questões relativas à conduta ética de autoridade pública, ainda que não previstas
expressamente neste Código.
Art, 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 de novembro de 2003.
LESSA
JADEATALMEIDA MASCARENDB E
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