norma nº 1013/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o Presente Ato
foi Publicodoro átrio Deste
à, MM,
O futuro já começou
LEI Nº 1013
DE
12 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Seguro Compensatório
ao doador de sangue no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Seguro Compensatório ao doador de sangue no Município, a qualquer
pessoa entre dezoito e sessenta e cinco anos de idade e que reúna as condições de saúde
exigidas ao doador de sangue.
Art. 2º - O Seguro Compensatório de que trata o artigo 1º consiste em um check-up sobre as
condições de saúde da pessoa doadora de sangue.
Parágrafo Único - O check-up de que trata o caput deste artigo inclui, além dos testes
rotineiros para detectar doenças do sangue e doenças sexualmente transmissíveis, os seguintes
exames:
1- Ácido úrico;
H — Colesterol total;
HI — Glicemia:
IV — Sifilis;
V — Chagas;
VI - Trigliceridios
VII — PSA (Antígeno Pirostático Específico) para dondncas do sexo masculino com idade
superior a quarenta e cinco anos;
VIII - Mamografia, para doadores do sexo feminino, com idade superior a trinta e cinco anos;
IX — Hepatites Be C;
X — Vírus HIV;
XI — Brucelose:
XI — Virus HTLV (linfotrópico de células T humanas)
Art. 3º - A pessoa doadora de sangue fará jus ao Seguro Compensatório a partir da terceira
doação voluntária de sangue, renovando-se o benefício automaticamente, a cada três doações
anuais, com intervalo entre elas, não menos de três meses.
Art. 4º - Os beneficiários inscritos serão registrados em uma lista e serão chamados pelo
Banco de Sangue dos hospitais do município para realizar a doação. segundo a demanda de
Av. Rio Branco, 373 - Centro - Tel.:(75)251-2644 - Fax.: (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
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O futuro já comerem. existente na instituição e marcando como beneficiário uma data segundo suas
possibilidades.
Art. 5º - O beneficiário perderá o direito ao seguro se não responder a três chamadas
consecutivas sem a devida justificação.
An. 6º - É obrigação de todo beneficiário manter permanentemente atualizado o endereço e o
número do telefone no Banco de Sangue.
Art. 7º - Se pro alguma causa, o beneficiário não puder continuar sendo doador de sangue,
antes do limite de idade, poderá indicar outra pessoa em seu lugar. para manter seu seguro de
doador.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
“A contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 de novembro de 2003.
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